2024NE00772

Quem recebeu

CPF/CNPJ:

01.566.640/0001-26

Modalidade:

NÃO APLICÁVEL - DEMAIS CASOS

Embasamento legal:

Despesa em que não se aplica a realização de procedimento licitatório

Processo:

2024-TVCVL

Histórico:

PAGAMENTO, DESTINADO A COBRIR DESPESA COM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA ? APROVI, CNPJ 01.566.640/0001-26, REFERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027331-63.2021.8.08.0024, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, CUJO OBJETO É A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA Nº 1194/2021, REFERENTE À TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRS) E CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) NOS ANOS DE 2016, 2018 E 2019, DO IMÓVEL COM INSCRIÇÃO FISCAL Nº 2-2175223, CONFORME OFÍCIO DA PGE OF.PGE/PFI/ASCHE Nº 2033/2024 À PEÇA #20, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CONSIDEROU LEGÍTIMA A COBRANÇA DA CDA, CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME PROCESSO SIGEFES 2024020962698 E E-DOCS 2024-TVCVL.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Categoria fina: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA