Pular para o conteúdo
Governo do Estado do Espírito Santo

Portal da Transparência Inteligente

Auditoria cidadã automatizada · TRL 6

Menu
← Voltar para busca

Empenho

2024NE02654

Ano 2024

Pago

R$ 20.597,01

Empenhado
R$ 84.231,50
Liquidado
R$ 20.597,01
Pago
R$ 20.597,01

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE02654 · Ano 2024

  2. DOM-ES·

    Diário Oficial do ES

    Sem publicação localizada

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 22 - Inciso I e § 1º

Dispositivo legal não traduzido automaticamente — consulte o glossário ou a lei citada.

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

Pagto. referente a Serviços de fornecimento de energia elétrica para as unidades administrativas do DER-ES, durante o mês de novembro/24, conforme Ordem de Fornecimento/Serviço nº 281359. Inexigibilidade de Licitação (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93). Processo E-Docs nº 2023-XLXVM.

Quem recebeu

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
28.152.650/0001-71
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 22 - Inciso I e § 1º
Processo:
2023023191999
Histórico:
Pagto. referente a Serviços de fornecimento de energia elétrica para as unidades administrativas do DER-ES, durante o mês de novembro/24, conforme Ordem de Fornecimento/Serviço nº 281359. Inexigibilidade de Licitação (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93). Processo E-Docs nº 2023-XLXVM.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
· 2023023191999

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)

  • 2024NE00310SEDU · EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
    R$ 12.496.913,11
  • 2024NE00311SEDU · EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
    R$ 10.198.056,47
  • 2024NE00201TJ-ES · EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
    R$ 5.267.983,54
  • 2024NE00146SEJUS · EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
    R$ 4.471.137,65
  • 2024NE00115CBMES · EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
    R$ 2.705.648,02

Onde se encaixa no orçamento

TRANSPORTE › ADMINISTRAÇÃO GERAL › APOIO ADMINISTRATIVO › PPA DE RAP - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE › DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Categoria fina: SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br