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Governo do Estado do Espírito Santo
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Empenho

2024NE00355

Ano 2024

Pago

R$ 3.509.461,83

Empenhado
R$ 4.095.107,77
Liquidado
R$ 3.566.731,47
Pago
R$ 3.509.461,83

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00355 · Ano 2024

  2. DOM-ES·

    Diário Oficial do ES

    Sem publicação localizada

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei 8.666/1993, Art. 24, II

O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ Fundamento incompleto: Inciso DEDUZIDO por IA local (não é fonte oficial). Justificativa: O texto indica contratação de mão de obra para suporte operacional, compatível com serviços técnicos.. Confiança declarada: media. Para uso em peça de auditoria, confirmar via Ouvidoria SECONT ou processo administrativo original.

🤖 Dedução por IA local (qwen2.5:14b)

Justificativa: O texto indica contratação de mão de obra para suporte operacional, compatível com serviços técnicos.

Confiança declarada pelo modelo: media

Não é fonte oficial — confirmar via Ouvidoria SECONT antes de usar em peça de auditoria. Sinal estatístico para priorização.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

REFORÇO DE EMPENHO COM VISTAS A COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE MÃO DE OBRA POR MEIO DE POSTOS DE TRABALHO DO SEGUIMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO/SUPORTE DE NÍVEL OPERACIONAL PARA ATENDER A SESM, TENDO EM VISTA O TERMO DE ANUÊNCIA DO CONTRATO Nº 017/2023 - SEGER.

Quem recebeu

MGS ? MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
33.224.254/0001-42
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
Processo:
2024-J9H5C
Histórico:
REFORÇO DE EMPENHO COM VISTAS A COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE MÃO DE OBRA POR MEIO DE POSTOS DE TRABALHO DO SEGUIMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO/SUPORTE DE NÍVEL OPERACIONAL PARA ATENDER A SESM, TENDO EM VISTA O TERMO DE ANUÊNCIA DO CONTRATO Nº 017/2023 - SEGER.

2 alertas detectados

  • CríticoFornecedor único (sem competição)
    fonte:
    fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
    calculo:
    SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
    ano:
    2.024
    total:
    3.580.122,12
    n empenhos:
    2
    disclaimer:
    Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.
  • CríticoSobrepreço
    fonte:
    Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
    calculo:
    z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
    subelemento:
    SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL
    ano:
    2.024
    valor pago:
    3.509.461,83
    mediana es:
    127.134,73
    mad:
    120.484,74
    z mad:
    18,93
    pct acima mediana:
    2.660,4
    disclaimer:
    Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.

Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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DIREITOS DA CIDADANIA › ADMINISTRAÇÃO GERAL › PROMOÇÃO, AUTONOMIA, ENFRENTAMENTO A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES E MENINAS › PPA DE RAP - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE › SECRETARIA ESTADUAL DAS MULHERES

Categoria fina: SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br