Empenho
2024NE00767
Ano 2024
Pago
R$ 224,91
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00767 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Caput
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO, EM FAVOR DA EMPRESA SERTHA PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - EPP, CNPJ 02.610.458/0001-98, DESTINADO A COBRIR DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL (DESLOCAMENTOS) PARA AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM FINALIDADE DE LOCAÇÃO, IMÓVEL URBANO, CLASSIFICADO COMO SALA, À RUA SANTANA DO IAPÓ, 31, ED. LIVORNO, SALAS 101, 104 E 105, MUQUIÇABA, GUARAPARI-ES, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DO IDAF - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ES, CONFORME REP/CREDENCIAMENTO Nº 030 À PEÇA #217 E ALUSIVO À ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2024 - AVA 01 (MUNUTA) À PEÇA #215, CONFORME PROCESSO SIGEFES 2024013192206 E E-DOCS 2024-J8L06.
Quem recebeu
SERTHA PLANEJ. ENGENHARIA E SERVICO LTDA.
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 02.610.458/0001-98
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Caput
- Processo:
- 2024-J8L06
- Histórico:
- EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO, EM FAVOR DA EMPRESA SERTHA PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - EPP, CNPJ 02.610.458/0001-98, DESTINADO A COBRIR DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL (DESLOCAMENTOS) PARA AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM FINALIDADE DE LOCAÇÃO, IMÓVEL URBANO, CLASSIFICADO COMO SALA, À RUA SANTANA DO IAPÓ, 31, ED. LIVORNO, SALAS 101, 104 E 105, MUQUIÇABA, GUARAPARI-ES, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DO IDAF - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ES, CONFORME REP/CREDENCIAMENTO Nº 030 À PEÇA #217 E ALUSIVO À ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2024 - AVA 01 (MUNUTA) À PEÇA #215, CONFORME PROCESSO SIGEFES 2024013192206 E E-DOCS 2024-J8L06.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE00050SECONT · MASTER AUTOMOTORES LTDA MER$ 188.699,84
- 2024NE01588MP-ES · TECLAN INFORMATICA E SERVICOS LTDA - MER$ 36.750,00
- 2024NE00876TJ-ES · SINDICATO-EMPRESAS DE TRANSP.METROPOLITANO DA GRD VIT. - GVBUSR$ 32.068,10
- 2024NE00083TCE-ES · VIX TRANSPORTES DEDICADOSR$ 14.214,56
- 2024NE00139SECONT · HELIO DE QUEIROZ FILHOR$ 2.594,44
Onde se encaixa no orçamento
ADMINISTRAÇÃO › ADMINISTRAÇÃO GERAL › GESTÃO PÚBLICA INOVADORA COM RESPONSABILIDADE FISCAL › EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E CONTROLE DO GASTO › SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
Categoria fina: LOCOMOÇÃO URBANA
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br