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Empenho

2024NE00332

Ano 2024

Pago

R$ 1.091,83

Empenhado
R$ 1.091,83
Liquidado
R$ 1.091,83
Pago
R$ 1.091,83

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00332 · Ano 2024

  2. DOM-ES·

    Diário Oficial do ES

    Sem publicação localizada

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Caput

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAGAMENTO DA NOTA FISCAL Nº 00228 ? DESLOCAMENTO, EM FAVOR DA EMPRESA PORTLAND CONSTRUÇÕES, AVALIAÇÕES, PERÍCIAS & PROJETOS LTDA -ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 37.906.262/0001-20, PARA COBRIR DESPESAS COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE AVALIAÇÃO DE BENS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ALUSIVAS À EXECUÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2024 - AVA 02, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DO IDAF- INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ES, POR MEIO DO PROCESSO Nº 2024-V9HSH, NOS TERMOS DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2011, AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA À PEÇA #155, CONFORME PROCESSO SIGEFES Nº 2024012350541 E E-DOCS 2024-H7DSP.

Quem recebeu

PORTLAND CONSTRUCOES, AVALIAÇÕES, PERICIAS & PROJETOS LTDA

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
37.906.262/0001-20
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Caput
Processo:
2024012350541
Histórico:
PAGAMENTO DA NOTA FISCAL Nº 00228 ? DESLOCAMENTO, EM FAVOR DA EMPRESA PORTLAND CONSTRUÇÕES, AVALIAÇÕES, PERÍCIAS & PROJETOS LTDA -ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 37.906.262/0001-20, PARA COBRIR DESPESAS COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE AVALIAÇÃO DE BENS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ALUSIVAS À EXECUÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2024 - AVA 02, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DO IDAF- INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ES, POR MEIO DO PROCESSO Nº 2024-V9HSH, NOS TERMOS DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2011, AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA À PEÇA #155, CONFORME PROCESSO SIGEFES Nº 2024012350541 E E-DOCS 2024-H7DSP.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.

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· 2024012350541

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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ADMINISTRAÇÃO › ADMINISTRAÇÃO GERAL › GESTÃO PÚBLICA INOVADORA COM RESPONSABILIDADE FISCAL › EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E CONTROLE DO GASTO › SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS

Categoria fina: LOCOMOÇÃO URBANA

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br