Empenho

2024NE00016

Ano 2024

Pago

R$ 1.496,82

Empenhado

R$ 6.727,21

Liquidado

R$ 1.496,82

Pago

R$ 1.496,82

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00016 · Ano 2024
DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso

O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

Reforço de Empenho a para cobrir despesa com serviços de telefonia fixa comutada (STFC) na modalidade longa distância nacional originada de terminais do STFC (SEGER/ES), Adesão contrato Corporativo SEGER/ES Lote II, para operíodo de 01.02.2024 a 28.05.2024.

Quem recebeu

OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ver perfil →

CPF/CNPJ:: 76.535.764/0001-43
Modalidade:: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:: Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
Processo:: 2023-RCMGH
Histórico:: Reforço de Empenho a para cobrir despesa com serviços de telefonia fixa comutada (STFC) na modalidade longa distância nacional originada de terminais do STFC (SEGER/ES), Adesão contrato Corporativo SEGER/ES Lote II, para operíodo de 01.02.2024 a 28.05.2024.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

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✓ 2023-RCMGH

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Processo Nº: 2023-RCMGH                                                                           a consequente disputa de preços se dará no dia
Valor: R$ 19.727,74 (Dezenove mil, setecentos e                                                   19/12/2023 às 13h00min, e as propostas poderão
vinte e sete reais e setenta e quatro centavos)                                                   ser apresentadas até o início da me

Abrir PDF na página 126 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Categoria fina: SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FIXO

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br