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Empenho

2024NE08865

Ano 2024

Pago

R$ 96.925,05

Empenhado
R$ 96.925,05
Liquidado
R$ 96.925,05
Pago
R$ 96.925,05

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE08865 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    2 publicaçãoões

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso

O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAGAMENTO PARA COBRIR DESPESAS COM NF-E 000.004.272, SÉRIE 001 REFERENTE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023, CUJO OBJETIVO É A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (HORTIFRUTIGRANJEIROS, REFRIGERADOS E ESTOCÁVEIS) DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU DE SUAS ORGANIZAÇÕES, CT 058/2023 - PARECER DO GESTOR À PEÇA #468. NOVEMBRO 2024.

Quem recebeu

COOPER. DA AGRICULTURA FAMILIAR DE CARIACICA

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
28.358.894/0001-05
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
Processo:
2023-R5WDR
Histórico:
PAGAMENTO PARA COBRIR DESPESAS COM NF-E 000.004.272, SÉRIE 001 REFERENTE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023, CUJO OBJETIVO É A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (HORTIFRUTIGRANJEIROS, REFRIGERADOS E ESTOCÁVEIS) DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU DE SUAS ORGANIZAÇÕES, CT 058/2023 - PARECER DO GESTOR À PEÇA #468. NOVEMBRO 2024.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2023-R5WDR
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    s mil, oitenta e sete reais e quarenta e sete                                                 Contratada: Cooperativa de Produtores Rurais de
centavos).                                                                                         Guarapari - - GUARACOOP.
Processo Administrativo                                                                            CNPJ: 37.314.695/0001-96
E-DOCS nº 2023-R5WDR                                                                               Valor Total: R$ 146.997,63 (cento e quarenta e seis
                                                                                                   mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e
1ª TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º.                                                                  três centavos).
059
    Abrir PDF na página 45 →
  • Publicação correlataEdição 26064 · 06/09/2023pág. 32023-R5WDR
    e
Valor Total: R$ 1.030.521,57 (um milhão trinta mil                                                   nove centavos).
quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e sete                                                     Processo Administrativo
centavos).                                                                                           E-DOCS nº 2023-JKJWS
Processo Administrativo
E-DOCS nº 2023-R5WDR                                                                                 CONTRATO N.º. 065/2023
                                                                                                     Empenho: 2023NE06711 e 2023NE06731.
CONTRATO N.º. 059/2023                                                                               Contratada: Cooperativa de Produtores Rurais de
Empenho: 2
    Abrir PDF na página 3 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Onde se encaixa no orçamento

EDUCAÇÃO › ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO › GESTÃO E SUPORTE EDUCACIONAL › PPA DE RAP - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR › SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Categoria fina: FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br