Empenho
2024NE00085
Ano 2024
Pago
R$ 4,01
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00085 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso XXII
O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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COMPLEMENTAÇÃO DA 2024NL00189 RELATIVO À LIQUIDAÇÃO PARCIAL DA FATURA (MATRICULA) Nº9501887 NA PEÇA #390 REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PFG NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO À PEÇA#400, CONFORME O PROCESSO E-DOCS 2022-Z2B8S.
Quem recebeu
EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 28.152.650/0001-71
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso XXII
- Processo:
- 2022-Z2B8S
- Histórico:
- COMPLEMENTAÇÃO DA 2024NL00189 RELATIVO À LIQUIDAÇÃO PARCIAL DA FATURA (MATRICULA) Nº9501887 NA PEÇA #390 REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PFG NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO À PEÇA#400, CONFORME O PROCESSO E-DOCS 2022-Z2B8S.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Publicação correlataEdição 25884 · 19/12/2022pág. 762022-Z2B8S
10:30h. fornecimento de energia elétrica segundo a estrutura tarifária convencional, com fulcro no art. 24, da Lei Leia-se: n° 8666/93, Inciso XXII para atender esta Secretaria de Governo no exercício de 2023. Acolhimento de propostas: 19/12/2022 às 10:00h Processo: 2022-Z2B8S. - 29/12/2022 às 14:00h. Abertura de propostas: 29/12/2022 às 14:01h. Vitória, 16 de dezembro de 2022. Abertura da sessão pública: 29/12/2022 àsAbrir PDF na página 76 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
ADMINISTRAÇÃO › ADMINISTRAÇÃO GERAL › GESTÃO E ASSESSORAMENTO GOVERNAMENTAL › DIVULGACAO INSTITUCIONAL › SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO
Categoria fina: SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br