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Empenho

2024NE00073

Ano 2024

Pago

R$ 829.765,95

Empenhado
R$ 912.765,00
Liquidado
R$ 830.337,73
Pago
R$ 829.765,95

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00073 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    1 publicação

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I

O que isso significa: fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º obriga o órgão a demonstrar a exclusividade com atestado, contrato, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca..

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Quem recebeu

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
28.152.650/0001-71
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I
Processo:
2024-4S5T6

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2024-4S5T6
  • Dispensa de licitaçãoEdição 26161 · 30/01/2024pág. 852024-4S5T6
    Objeto
    Fornecimento Energia Elétrica para Unidades do CBMES
    Fundamento

    Artigo 57 Inc. II e 59, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos

    Dispositivo legal não traduzido automaticamente — consulte o glossário ou a lei citada.

    Órgão
    CEASA-ES
    Fornecedor
    Jandira de F. B. P. Modol
    Valor publicado
    R$ 750.000,00
    Abrir PDF na página 85 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Onde se encaixa no orçamento

SEGURANÇA PÚBLICA › DEFESA CIVIL › ENFRENTAMENTO A RISCOS E RESPOSTAS A DESASTRES › PROTEÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE ACIDENTES E SINISTROS › CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRIDO SANTO

Categoria fina: SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br