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Empenho

2024NE01123

Ano 2024

Pago

R$ 17.961,36

Empenhado
R$ 28.800,00
Liquidado
R$ 17.961,36
Pago
R$ 17.961,36

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE01123 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    2 publicaçãoões

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso VIII

O que isso significa: emergência ou calamidade pública (saúde, urgência iminente).

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAG. DA NF 1066 (PEÇA #183) REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE - CUIDADOR 24 HORAS, NO MES DE NOVEMBRO/2024, EM ATENDIMENTO A PROCESSO JUDICIAL Nº 5002307 90.2022.8.08.0026, EM FAVOR DO PACIENTE K.H.T., CONFORME ATESTE (PEÇA #184), SOLICITAÇÃO (PEÇA #186) E AUTORIZAÇÃO (PEÇA #187).

Quem recebeu

CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE DESOSPITALIZACAO LTDA

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
29.269.640/0001-83
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso VIII
Processo:
2024-J56WJ
Histórico:
PAG. DA NF 1066 (PEÇA #183) REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE - CUIDADOR 24 HORAS, NO MES DE NOVEMBRO/2024, EM ATENDIMENTO A PROCESSO JUDICIAL Nº 5002307 90.2022.8.08.0026, EM FAVOR DO PACIENTE K.H.T., CONFORME ATESTE (PEÇA #184), SOLICITAÇÃO (PEÇA #186) E AUTORIZAÇÃO (PEÇA #187).

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2024-J56WJ
  • Publicação correlataContrato diretoEdição 26324 · 23/09/2024pág. 172024-J56WJ
    DOTAÇÃO         ORÇAMENTÁRIA           --Programa
CONTRATO Nº 2024.000210.44926.01                                                                   de      Trabalho:      10.302.0047.2325       e/ou
Contratante: SESA/SRSCI                                                                            10.302.0061.2325 - Contratualização de Serviços de
Processo Nº: 2024-J56WJ                                                                            Saúde Complementar e/ou 10.122.0047.2070 e/ou
                                                                                                   10.122.0061.2070
Forma de Contratação: Cotação Eletrônica nº                                                        -UG: 440.901
1222/2024
    Abrir PDF na página 17 →
  • Publicação correlataRegistro de PreçosEdição 26293 · 09/08/2024pág. 672024-J56WJ
    nº (5002307- 90.2022.8.08.0026), em favor do
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS
- MJ                                                                                               paciente K.H.T.
Valor Total Estimado: R$ 2.118.789,96                                                              PROCESSO: 2024-J56WJ
Data da sessão pública: 29/08/2024 às 09:00h.                                                      ID TCEES Nº
                                                                                                   2024.500E2000001.09.0036
O certame será realizado por meio do Sistema de
Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras),                                                   O referido lote f
    Abrir PDF na página 67 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br