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Empenho

2024NE01628

Ano 2024

Pago

R$ 146.657,97

Empenhado
R$ 155.940,12
Liquidado
R$ 155.940,12
Pago
R$ 146.657,97

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE01628 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    4 publicaçãoões

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS Nº 109 E 110 PARA COBRIR DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. CONTRATO Nº 044/2020. COMPETÊNCIA FEVEREIRO/2024.

Quem recebeu

ASSOCIACAO PESTALOZZI DE DIVINO DE S.LOURENCO

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
02.263.587/0001-57
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
Processo:
2020-G3CS2
Histórico:
PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS Nº 109 E 110 PARA COBRIR DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. CONTRATO Nº 044/2020. COMPETÊNCIA FEVEREIRO/2024.

⚠ 1 alerta detectado

  • AtençãoFornecedor único (sem competição)
    Reportar anomalia
    fonte:
    fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
    calculo:
    SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
    ano:
    2.024
    total:
    146.657,97
    n empenhos:
    1
    disclaimer:
    Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.

Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2020-G3CS2
  • Publicação correlataEdição 26488 · 26/05/2025pág. 712020-G3CS2
    nos termos de Resolução CEE/ES                                                    043/2020 Assoc. Pestalozzi - Conceição 2020-Z52L7
n° 3.777, de 20 de outubro de 2014 (DIO/ES de                                                                           da Barra
28/10/2014).                                                                                       044/2020 Assoc. Pestalozzi - Divino São 2020-G3CS2
                                                                                                                       Lourenço
Art. 6º Fica revogada a Portaria SEDU nº 113-R, de
14 de abril de 2025 (DIO/ES de 15/04/2025).                                                        005/2021 Assoc. Pestalozzi - Ecoporanga 2021-B19W8
    Abrir PDF na página 71 →
  • Publicação correlataContrato diretoEdição 26242 · 03/06/2024pág. 452020-G3CS2
    REINÍCIO                                                              043/2020 Assoc. Pestalozzi - Conceição da 2020-Z52L7
       DO CONTRATO N° 025/2023                                                                                               Barra
        PROCESSO Nº 2023-L7JDG                                                                      044/2020   Assoc. Pestalozzi - Divino São    2020-G3CS2
           TP-002/23-CPLOSE1                                                                                               Lourenço
                                                                                                    005/2021 Assoc. Pestalozzi - Ecoporanga 2021-B19W8
CONTRATANTE:        Secretaria                               de
Estado da Educação - SEDU.
    Abrir PDF na página 45 →
  • Publicação correlataEdição 25747 · 31/05/2022pág. 1022020-G3CS2
    Contratada Associação Pestalozzi de Divino de São
e setenta e seis reais e oitenta centavos)                                                        Lourenço
Vigência: A contar de 02/06/2022 até 02/06/2024.                                                  CNPJ: 02.263.587/0001-57
Processo nº. 2019-9QDWK                                                                           Processo Adm.: 2020-G3CS2

                 Nº 031/2020                                                                                       N° 046/2020
Contratada: Associação Pestalozzi de Água Doce do                                                 Contratada APAE - Associação de Pais e Amigos dos

  Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Segunda-feira, 30 de
    Abrir PDF na página 102 →
  • Publicação correlataEdição 25247 · 01/06/2020pág. 212020-G3CS2
    N.º. 044/2020                       Empenho: 2020NE00931
 Fontes: 114.
                                                              Processo Adm.: 2020-DC87R                   Empenho: 2020NE00923                  Processo Adm.: 2020-QJDGB
 Objeto: O Credenciamento de
                                                            Contratada: Associação Pestalozzi           Processo Adm.: 2020-G3CS2             Contratada: Associacao de Pais e
 instituições   comunitárias,   con-
                                                            de Atílio Vivacqua.                       Contratada: Associação Pestalozzi       Amigos dos Excepcionais - APAE de
 fessionais ou filantrópicas sem
                                                            CNPJ/MF: 36.403.574/0001-58.              de Div
    Abrir PDF na página 21 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)

  • 2024NE01661SEDU · ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUARAPARI
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  • 2024NE01604SEDU · APAE DE CARIACICA
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Onde se encaixa no orçamento

EDUCAÇÃO › EDUCAÇÃO ESPECIAL › MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA COM EQUIDADE › AMPLIACAO E DESENVOLVIMENTO DO ATENDIMENTO DA › SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Categoria fina: SUBSTITUIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA (§ 1º DO ART. 18 DA LC Nº 101/00) - SERVIÇOS EDUCACIONAIS

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br