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Empenho

2024NE01122

Ano 2024

Pago

R$ 18.380,96

Empenhado
R$ 31.376,96
Liquidado
R$ 18.380,96
Pago
R$ 18.380,96

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE01122 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    2 publicaçãoões

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso VIII

O que isso significa: emergência ou calamidade pública (saúde, urgência iminente).

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

LIQUIDAÇÃO DA NF 190 (PEÇA #180) REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE INCLUINDO TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS E ENFERMEIRO, NO MES DE NOVEMBRO/2024, EM ATENDIMENTO A PROCESSO JUDICIAL Nº 5000080-59.2023.8.08.0005, EM FAVOR DO PACIENTE E.S.R., CONFORME ATESTE PEÇA #181 E AUTORIZAÇÃO PEÇA #184.

Quem recebeu

AFFETTO HOMECARE LTDA.

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
43.359.388/0001-24
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso VIII
Processo:
2024-LPJGQ
Histórico:
LIQUIDAÇÃO DA NF 190 (PEÇA #180) REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE INCLUINDO TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS E ENFERMEIRO, NO MES DE NOVEMBRO/2024, EM ATENDIMENTO A PROCESSO JUDICIAL Nº 5000080-59.2023.8.08.0005, EM FAVOR DO PACIENTE E.S.R., CONFORME ATESTE PEÇA #181 E AUTORIZAÇÃO PEÇA #184.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2024-LPJGQ
  • Extrato de contrato/termoRegistro de PreçosEdição 26306 · 28/08/2024pág. 212024-LPJGQ
    Objeto
    Serviço de HOME CARE Assistência 24h
    Órgão
    SES
    Fornecedor
    AFFETTO SAÚDE LTDA
    Valor publicado
    R$ 155.952,00
    Abrir PDF na página 21 →
  • Publicação correlataEdição 26294 · 12/08/2024pág. 372024-LPJGQ
    imento a Decisão
O certame será realizado por meio do Sistema de                                                      Judicial nº (5000080- 59.2023.8.08.0005), em favor
Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras),                                                     do paciente E.S.R.
estando o edital disponível no Portal Nacional de                                                    PROCESSO: 2024-LPJGQ
Contratações Públicas (PNCP) e endereço: www.                                                        ID TCEES Nº
compras.es.gov.br.                                                                                   2024.500E2000001.09.0037

    Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Sexta-feira, 9 de Agosto de 2024 às 22:06:19 Código de
    Abrir PDF na página 37 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Onde se encaixa no orçamento

SAÚDE › ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL › SAÚDE CIDADÃ › MANUTENÇÃO DOS NÚCLEOS REGIONAIS DE ESPECIALIDADES › SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE CACHOEIRO ITAPEMIRIM

Categoria fina: MANDADOS JUDICIAIS NA ÁREA DA SAÚDE - SERVIÇOS DE HOME CARE

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br