Governo do Estado do Espírito Santo·SECONT — Secretaria de Controle e Transparência
Portal oficial ↗Empenho
2024NE00419
Ano 2024
Pago
R$ 148.890,00
EmpenhadoR$ 148.890,00
LiquidadoR$ 148.890,00
PagoR$ 148.890,00
🚨 Pagamento DURANTE sanção vigente — alerta crítico
Fonte: CGU Portal TransparênciaEste empenho foi pago para uma empresa que já estava em lista oficial de sanção na data do pagamento. Caso desse tipo é indício forte auditável à luz do art. 156 da Lei 14.133/2021 e da Lei 12.846/2013 (Anticorrupção). Pode haver causa de justificação legal (ex.: ato suspenso, contrato pré-existente, exceção prevista em decisão judicial) — por isso este alerta NÃO é prova de irregularidade, e sim sinal que merece investigação prioritária.
- CNEPPublicação extraordinária da decisão condenatória
- Sanção desde:
- 22/05/2024
- Vigência:
- indeterminada
- Data do empenho:
- 06/12/2024
- Tempo após sanção:
- 198 dias após início da sanção
- Órgão sancionador:
- Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)
- Fundamentação:
- LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.
Esta análise é automatizada por cruzamento de datas — o estado pagou em uma data posterior ao início oficial da sanção. Não é prova jurídica final (pode haver causa de justificação prevista em lei), mas é forte indício para investigação.
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00419 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
12 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções✓
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
🚨 PAGO DURANTE SANÇÃO VIGENTE
Quem recebeu
MP COMERCIO E SERVIÇO LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 19.312.691/0001-97
- Modalidade:
- ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 15 - ARP nº 001/2023- SETUR/ES
- Processo:
- 2023-L5RJS
- Histórico:
- Pagamento em favor da empresa MP COMERCIO E SERVICO LTDA, referente à aquisição de materiais para fins de promoção e divulgação do turismo capixaba, no mês de novembro de 2024. Nota Fiscal à peça #687.
CNEP Federal
⚠ 2 alertas detectados
- CríticoEmpresa Punida (CNEP)
- fonte:
- CGU — CNEP (Portal Transparência Federal)
- calculo:
- Cross-reference por CPF/CNPJ
- valor pago:
- 148.890
- disclaimer:
- Empresa inscrita no CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas) — sanção da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).
- CríticoSobrepreço
- fonte:
- Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
- calculo:
- z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
- subelemento:
- MATERIAL PARA DIVULGAÇÃO
- ano:
- 2.024
- valor pago:
- 148.890
- mediana es:
- 10.498,5
- mad:
- 10.049
- z mad:
- 9,29
- pct acima mediana:
- 1.318,2
- disclaimer:
- Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
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Autenticação: 7eae6b87 EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO Vitória (ES), sexta-feira, 20 de Setembro de 2024. 49 Processo SETUR: 2023-L5RJS RESUMO DE TERMO DE Objeto: Aquisição de Material Promocional e Material AUTORIZAÇÃO DE USO Gráfico. Nº 033/2024 Contratante: Secretaria de EstadoAbrir PDF na página 55 → - Publicação correlataRegistro de PreçosEdição 26293 · 09/08/2024pág. 632023-L5RJS
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Abrir PDF na página 72 → - Publicação correlataEdição 26254 · 19/06/2024pág. 752023-L5RJS
é de R$ 20.688.620,64. O Edital e informações adicionais poderão ser obtidos pelo site https://www. Órgão: Secretaria de Estado do Turismo gov.br/compras/pt-br, UASG: 926629 - MINISTÉRIO Processo N° 2023-L5RJS PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e no site ID CidadES/TCE-ES: 2023.500E0600016.02.0001 https://mpes.mp.br/licitacao/. Objeto: Registro de Preço para Aquisição de Material . Promocional e Material Gráfico. Lote 002Abrir PDF na página 75 → - Publicação correlataRegistro de PreçosEdição 26244 · 05/06/2024pág. 952023-L5RJS
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE Protocolo 1333209 Processo PROCON: 2024-ZD083 ARP nº: 001/2023. - Lote 01 Processo nº: 2023-L5RJS. Fundação Estadual de Inovação em Saúde - INOVA Órgão Gerenciador: SETUR CAPIXABA - Contratada: MP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. AVISO DE LICITAÇÃO CNAbrir PDF na página 95 → - Publicação correlataEdição 26140 · 29/12/2023pág. 92023-L5RJS
Responsável pela Assinatura: Philipe André ÓRGÃO: Secretaria De Estado Do Turismo - SETUR Correia Lemos. CNPJ nº: 08.750.791/0001-89 CARGO: Secretário de Estado do Turismo. PROCESSO LICITATÓRIO N°2023-L5RJS Protocolo 1238110 CADERNO DOS MUNICÍPIOS CAPIXABAS LICITAÇÕES PREGÃOAbrir PDF na página 9 → - Publicação correlataEdição 26139 · 28/12/2023pág. 1402023-L5RJS
para contratação de empresa com fornecimento Pregão Eletrônico nº 008/2023 de material e instalação de película de proteção Secretaria de Estado do Turismo solar - insulfilm, conforme Processo 5122, por Processo N° 2023-L5RJS meio do site www.comprasgovernamentais. ID CidadES/TCE-ES: 2023.500E0600016.02.0001 gov.br, UASG: 926622. INÍCIO DO ENVIO Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023 às 23:30Abrir PDF na página 140 → - Publicação correlataRegistro de PreçosEdição 26102 · 06/11/2023pág. 822023-L5RJS
LTDA. Pregão Eletrônico nº 008/2023 Valor total R$ 66.506,26 (sessenta e seis mil, quinhentos e seis reais e vinte e seis centavos). Órgão: Secretaria de Estado do Turismo Dotação orçamentária: Atividade nº: Processo: 2023-L5RJS 23.122.0035.2070 - Administração da Unidade ID CidadES/TCE-ES: Natureza da despesa: 449040 2023.500E0600016.02.0001 Fonte: 500 Objeto: Registro de Preços de aquisição de material
Abrir PDF na página 82 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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COMÉRCIO E SERVIÇOS › TURISMO › TURISMO SUSTENTÁVEL › PROMOÇÃO DA ATIVIDADE TURÍSTICA › SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO
Categoria fina: MATERIAL PARA DIVULGAÇÃO
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br