Empenho
2024NE00665
Ano 2024
Pago
R$ 250.000,00
🚨 Pagamento DURANTE sanção vigente — alerta crítico
Fonte: CGU Portal TransparênciaEste empenho foi pago para uma empresa que já estava em lista oficial de sanção na data do pagamento. Caso desse tipo é indício forte auditável à luz do art. 156 da Lei 14.133/2021 e da Lei 12.846/2013 (Anticorrupção). Pode haver causa de justificação legal (ex.: ato suspenso, contrato pré-existente, exceção prevista em decisão judicial) — por isso este alerta NÃO é prova de irregularidade, e sim sinal que merece investigação prioritária.
- CNEPPublicação extraordinária da decisão condenatória
- Sanção desde:
- 22/05/2024
- Vigência:
- indeterminada
- Data do empenho:
- 02/12/2024
- Tempo após sanção:
- 194 dias após início da sanção
- Órgão sancionador:
- Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)
- Fundamentação:
- LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.
Esta análise é automatizada por cruzamento de datas — o estado pagou em uma data posterior ao início oficial da sanção. Não é prova jurídica final (pode haver causa de justificação prevista em lei), mas é forte indício para investigação.
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00665 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
3 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções✓
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
🚨 PAGO DURANTE SANÇÃO VIGENTE
Quem recebeu
MP COMERCIO E SERVIÇO LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 19.312.691/0001-97
- Modalidade:
- ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 15 - ARP nº 001/2023 - SETUR/ES - PREGÃO Nº 008/2023
- Processo:
- 2024-8703M
- Histórico:
- REFORÇO DE EMPENHO COM VISTAS A COBRIR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL PROMOCIONAL E MATERIAL GRÁFICO PARA ATENDER AS DEMANDAS E PROJETOS DA SESM NO EXERCÍCIO DE 2024 - ARP-SETUR 001/2023.
⚠ 2 alertas detectados
- CríticoEmpresa Punida (CNEP)
- fonte:
- CGU — CNEP (Portal Transparência Federal)
- calculo:
- Cross-reference por CPF/CNPJ
- valor pago:
- 250.000
- disclaimer:
- Empresa inscrita no CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas) — sanção da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).
- CríticoSobrepreço
- fonte:
- Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
- calculo:
- z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
- subelemento:
- MATERIAL PARA DIVULGAÇÃO
- ano:
- 2.024
- valor pago:
- 250.000
- mediana es:
- 10.498,5
- mad:
- 10.049
- z mad:
- 16,08
- pct acima mediana:
- 2.281,3
- disclaimer:
- Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Extrato de contrato/termoEdição 26469 · 25/04/2025pág. 302024-8703M
- Objeto
- AQUISIÇÃO DE MATERIAL PROMOCIONAL E MATERIAL GRÁFICO
- Órgão
- Secretaria Estadual das Mulheres - SESM
- Fornecedor
- MP COMERCIO E SERVICO LTDA -ME
- Valor publicado
- R$ 1.548.300,00
- Publicação correlataRegistro de PreçosEdição 26220 · 29/04/2024pág. 202024-8703M
CAPIXABA - Contratante: Secretaria Estadual das Mulheres ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 315/2024 - SESM. Processo nº 2022-49X0C Processo Nº: 2024-8703M Pregão nº 012/2023 ARP nº 147/2023 Forma de Contratação: Adesão à Ata de Registro Contratante: Fundação Estadual de Inovação em de Preços NºAbrir PDF na página 20 → - Publicação correlataRegistro de PreçosEdição 26220 · 29/04/2024pág. 672024-8703M
Valor total R$: 42.559,20 AVISO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Lote 02 - MAFER COMERCIAL HOSPITALAR LTDA-ME A Secretaria das Mulheres - SESM, torna público que, Valor total R$: 21.974,40 por meio do processo 2024-8703M fará Adesão à Ata de Registro de Preços Nº 01/2023, gerenciada Lote 03 - NEVALLI ARTIGOS MEDICOS E pela Secretaria de Estado de Turismo - SETUR. ORTOPEDICOS LTDA - EPP Contratada: MP Comércio e Serviço LTDA-ME.
Abrir PDF na página 67 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE01401CBMES · BARBARA GASPARUCHO GARCIA BRINQUEDOS - MER$ 264.500,00
- 2024NE00286SEM · MP COMERCIO E SERVIÇO LTDAR$ 229.404,00
- 2024NE00642CBMES · N&S COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS EIRELIR$ 185.250,00
- 2024NE00419SETUR · MP COMERCIO E SERVIÇO LTDAR$ 148.890,00
- 2024NE00420SETUR · GRAFITUSA S/AR$ 116.000,00
Onde se encaixa no orçamento
DIREITOS DA CIDADANIA › DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS › PROMOÇÃO, AUTONOMIA, ENFRENTAMENTO A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES E MENINAS › PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO PESSOAL, IGUALDADE DE GÊNERO, BEM-ESTAR E CUIDADO DAS MULHERES E MENINAS › SECRETARIA ESTADUAL DAS MULHERES
Categoria fina: MATERIAL PARA DIVULGAÇÃO
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br