Empenho
2024NE00033
Ano 2024
Pago
R$ 14.957,65
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00033 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
LIQUIDAÇÃO DA NOTA FISCAL Nº 005.466.165 EM FAVOR DA EMPRESA EDP ESPÍRITO SANTOS DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, INSCRITA NO CNPJ Nº 28.152.650/0001-71, DESTINADO A COBRIR DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO INTUITO DE ATENDER AO IMÓVEL, SITUADO À RUA SANTA CLARA, S/N, SANTA CLARA, VITÓRIA/ES, DE PROPRIEDADE DO ESTADO ESPÍRITO SANTO, SOB A INSCRIÇÃO FISCAL MUNICIPAL Nº 1716387, Á PEÇA #3, ATUALMENTE DOMINICAL (DESAFETADO), SOB A RESPONSABILIDADE DA GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO ESTADUAL ? GEPAE/SEGER, ALUSIVO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024, SOLICITAÇÃO DA SUBGERÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO ? SUPAI, NO DESPACHO Nº 001/2024, À PEÇA #9. CONFORME PROCESSO SIGEFES 2024011959592, E E-DOCS 2024-GQXF2.
Quem recebeu
EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 28.152.650/0001-71
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
- Processo:
- 2024011959592
- Histórico:
- LIQUIDAÇÃO DA NOTA FISCAL Nº 005.466.165 EM FAVOR DA EMPRESA EDP ESPÍRITO SANTOS DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, INSCRITA NO CNPJ Nº 28.152.650/0001-71, DESTINADO A COBRIR DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO INTUITO DE ATENDER AO IMÓVEL, SITUADO À RUA SANTA CLARA, S/N, SANTA CLARA, VITÓRIA/ES, DE PROPRIEDADE DO ESTADO ESPÍRITO SANTO, SOB A INSCRIÇÃO FISCAL MUNICIPAL Nº 1716387, Á PEÇA #3, ATUALMENTE DOMINICAL (DESAFETADO), SOB A RESPONSABILIDADE DA GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO ESTADUAL ? GEPAE/SEGER, ALUSIVO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024, SOLICITAÇÃO DA SUBGERÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO ? SUPAI, NO DESPACHO Nº 001/2024, À PEÇA #9. CONFORME PROCESSO SIGEFES 2024011959592, E E-DOCS 2024-GQXF2.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE00310SEDU · EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.R$ 12.496.913,11
- 2024NE00311SEDU · EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.R$ 10.198.056,47
- 2024NE00201TJ-ES · EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.R$ 5.267.983,54
- 2024NE00146SEJUS · EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.R$ 4.471.137,65
- 2024NE00115CBMES · EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.R$ 2.705.648,02
Onde se encaixa no orçamento
ADMINISTRAÇÃO › ADMINISTRAÇÃO GERAL › GESTÃO PÚBLICA INOVADORA COM RESPONSABILIDADE FISCAL › EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E CONTROLE DO GASTO › SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
Categoria fina: SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br