Empenho

2024NE00080

Ano 2024

Pago

R$ 2.408.026,00

Empenhado

R$ 2.414.654,41

Liquidado

R$ 2.408.026,00

Pago

R$ 2.408.026,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00080 · Ano 2024
DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAGAMENTO PARA ATENDER DESPESAS COM FORNECIMENTO DE AGUA E ESGOTO DA JUCEES - CESAN 2024 - REF. JULHO/2024

Quem recebeu

CESAN-COMP.ESP.SANTENSE DE SANEAMENTO

Ver perfil →

CPF/CNPJ:: 28.151.363/0001-47
Modalidade:: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:: Lei nº 8.666/1993 - Art. 25
Processo:: 2024-6KPVZ
Histórico:: PAGAMENTO PARA ATENDER DESPESAS COM FORNECIMENTO DE AGUA E ESGOTO DA JUCEES - CESAN 2024 - REF. JULHO/2024

⚠ 1 alerta detectado

CríticoFornecedor único (sem competição)
Reportar anomalia
fonte:
fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
calculo:
SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
ano:
2.024
total:
2.408.026
n empenhos:
1
disclaimer:
Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.

Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾

✓ 2024-6KPVZ

Publicação correlataEdição 26151 · 16/01/2024pág. 612024-6KPVZ

stação de serviços de água e esgoto, correspondente                                               Lote 01
ao período de janeiro a dezembro de 2024, no valor                                                   Empresa     vencedora:      ESTRATTI   VEGETALI
total de R$ 35.000 (trinta e cinco mil reais), conforme                                              FARMACIA E MANIPULACAO LTDA
processo E-Docs 2024-6KPVZ.                                                                          Valor Global do Lote: 3.348,00
                                                                                                     Lote 02
            Vitória, 15 de janeiro de 2024.                                                          Empresa vencedora: PHARMA CENTER FARMACIAS
              Paulo Alfonso Menegueli

Abrir PDF na página 61 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Onde se encaixa no orçamento

COMÉRCIO E SERVIÇOS › PROMOÇÃO COMERCIAL › ES MAIS SUSTENTÁVEL › DIVULGACAO INSTITUCIONAL › JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Categoria fina: SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br