Empenho
2024NE00915
Ano 2024
Pago
R$ 475.225,68
🚨 Pagamento DURANTE sanção vigente — alerta crítico
Fonte: CGU Portal TransparênciaEste empenho foi pago para uma empresa que já estava em lista oficial de sanção na data do pagamento. Caso desse tipo é indício forte auditável à luz do art. 156 da Lei 14.133/2021 e da Lei 12.846/2013 (Anticorrupção). Pode haver causa de justificação legal (ex.: ato suspenso, contrato pré-existente, exceção prevista em decisão judicial) — por isso este alerta NÃO é prova de irregularidade, e sim sinal que merece investigação prioritária.
- CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
- Sanção desde:
- 23/08/2024
- Vigência:
- até 23/08/2027
- Data do empenho:
- 04/10/2024
- Tempo após sanção:
- 42 dias após início da sanção
- Órgão sancionador:
- CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA-ES
- Fundamentação:
- LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Esta análise é automatizada por cruzamento de datas — o estado pagou em uma data posterior ao início oficial da sanção. Não é prova jurídica final (pode haver causa de justificação prevista em lei), mas é forte indício para investigação.
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00915 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções✓
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
🚨 PAGO DURANTE SANÇÃO VIGENTE
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGAMENTO PARA COBRIR DESPESAS COM TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS AO INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO ? IBADE, EM OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO DE 600 VAGAS PARA O CARGO DE INSPETOR PENITENCIÁRIO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CONTRATO Nº010/2023. CONFORME NOTA FISCAL Nº202400000000053 - REFERENTE AO REPASSE DA 6ª PARCELA DO ANO DE 2024 - AUTORIZAÇÃO À PEÇA #239.
Quem recebeu
INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 23.985.753/0001-07
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
- Processo:
- 2023-B3TSV
- Histórico:
- PAGAMENTO PARA COBRIR DESPESAS COM TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS AO INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO ? IBADE, EM OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO DE 600 VAGAS PARA O CARGO DE INSPETOR PENITENCIÁRIO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CONTRATO Nº010/2023. CONFORME NOTA FISCAL Nº202400000000053 - REFERENTE AO REPASSE DA 6ª PARCELA DO ANO DE 2024 - AUTORIZAÇÃO À PEÇA #239.
⚠ 3 alertas detectados
- CríticoSanção federal (CEIS)
- fonte:
- CGU — CEIS (Portal Transparência Federal)
- calculo:
- Cross-reference por CPF/CNPJ
- valor pago:
- 475.225,68
- disclaimer:
- Empresa inscrita no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) — sanção federal vigente.
- CríticoSobrepreço
- fonte:
- Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
- calculo:
- z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
- subelemento:
- SERVIÇOS DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
- ano:
- 2.024
- valor pago:
- 475.225,68
- mediana es:
- 6.000
- mad:
- 4.080
- z mad:
- 77,57
- pct acima mediana:
- 7.820,4
- disclaimer:
- Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.
- AtençãoFornecedor único (sem competição)
- fonte:
- fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
- calculo:
- SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
- ano:
- 2.024
- total:
- 475.225,68
- n empenhos:
- 1
- disclaimer:
- Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
DIREITOS DA CIDADANIA › ADMINISTRAÇÃO GERAL › GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS › REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO › SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Categoria fina: SERVIÇOS DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br