Empenho
2024NE00801
Ano 2024
Pago
R$ 32.150,30
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00801 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - CAPUT
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
DESPESA COM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - BAIXA TENSÃO - PARA O PAV DE CASTELO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONSTANTE NA PEÇA #1288 - PROC.2022-K6TL2
Quem recebeu
EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 28.152.650/0001-71
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - CAPUT
- Processo:
- 2022-K6TL2
- Histórico:
- DESPESA COM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - BAIXA TENSÃO - PARA O PAV DE CASTELO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONSTANTE NA PEÇA #1288 - PROC.2022-K6TL2
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Inexigibilidade de licitaçãoEdição 25909 · 20/01/2023pág. 872022-K6TL2
- Objeto
- Contratação da ESCELSA - Espírito Santo Centrais Elétricas S/A
- Fundamento
Art. 25, caput, Lei nº 8.666/93
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Lei antiga 8.666/93) — fornecedor único.
- Órgão
- DETRAN-ES
- Fornecedor
- ESCELSA - Espírito Santo Centrais Elétricas S/A
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE00310SEDU · EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.R$ 12.496.913,11
- 2024NE00311SEDU · EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.R$ 10.198.056,47
- 2024NE00201TJ-ES · EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.R$ 5.267.983,54
- 2024NE00146SEJUS · EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.R$ 4.471.137,65
- 2024NE00115CBMES · EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.R$ 2.705.648,02
Onde se encaixa no orçamento
SEGURANÇA PÚBLICA › ADMINISTRAÇÃO GERAL › FORÇA PELA VIDA › PPA DE RAP - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE › DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Categoria fina: SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br