Empenho
2024NE03385
Ano 2024
Pago
R$ 54,40
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE03385 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso II e Decreto 4778-R, de 15 dedezembro de 2020.
O que isso significa: serviços técnicos especializados (Lei antiga).
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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Pagamento da despesa com o INSS patronal, referente ao serviço prestado pelo docente assistente Caio Felipe Rodrigues de Oliveira, nos dias 12 e 13/11/2024, atuação no curso Facilitar Cursos no Setor Público - Demanda SEGER (sem descentralização). Programa Especial. CH: 16h. Contrato 1409/2024.
Quem recebeu
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 29.979.036/0057-03
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso II e Decreto 4778-R, de 15 dedezembro de 2020.
- Processo:
- 2024-J2D0G
- Histórico:
- Pagamento da despesa com o INSS patronal, referente ao serviço prestado pelo docente assistente Caio Felipe Rodrigues de Oliveira, nos dias 12 e 13/11/2024, atuação no curso Facilitar Cursos no Setor Público - Demanda SEGER (sem descentralização). Programa Especial. CH: 16h. Contrato 1409/2024.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
ADMINISTRAÇÃO › FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS › GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS › PPA DE RAP - CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS › ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Categoria fina: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br