Empenho
2024NE00392
Ano 2024
Pago
R$ 3.910,09
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00392 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I
O que isso significa: fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º obriga o órgão a demonstrar a exclusividade com atestado, contrato, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca..
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
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LIQUIDAÇÃO COM VISTAS A COBRIR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE PARA ATENDER O DESLOCAMENTO DE CONSELHEIRAS E CONSELHEIROS ESTADUAIS, REFERENTE A LEI 9.826/2012, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE PASSAGENS PARA REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, REFERENTE AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/2024, BOLETO/RECIBO Nº 75138.
Quem recebeu
VIACAO AGUIA BRANCA S/A
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 27.486.182/0001-09
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I
- Processo:
- 2024-H47MX
- Histórico:
- LIQUIDAÇÃO COM VISTAS A COBRIR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE PARA ATENDER O DESLOCAMENTO DE CONSELHEIRAS E CONSELHEIROS ESTADUAIS, REFERENTE A LEI 9.826/2012, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE PASSAGENS PARA REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, REFERENTE AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/2024, BOLETO/RECIBO Nº 75138.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26248 · 11/06/2024pág. 742024-H47MX
- Objeto
- Aquisição de passagens intermunicipais
- Fundamento
Artigo 74, da Lei Federal nº14.133/21
O que isso significa: inexigibilidade (concorrência inviável).
- Órgão
- SEDH
- Fornecedor
- Viação Águia Branca S/A
- Valor publicado
- R$ 19.100,90
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
DIREITOS DA CIDADANIA › DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS › PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS › APOIO E MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS VINCULADOS À POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS › SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS
Categoria fina: PASSAGENS PARA O PAÍS - TERRESTRES
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br