Empenho

2024NE00886

Ano 2024

Pago

R$ 1.249,50

Empenhado

R$ 1.249,50

Liquidado

R$ 1.249,50

Pago

R$ 1.249,50

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00886 · Ano 2024
DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso I

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

VALOR EMPENHADO PAR COBRIR DESPESAS COM MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE ETILÔMETROS NO EXERC. DE 2023, CONFORME AUTORIZADO À PEÇA#214. CONTRATO Nº 033/2023. Processo 2023-54ZLN

Quem recebeu

AGS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Ver perfil →

CPF/CNPJ:: 02.867.848/0001-48
Modalidade:: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:: Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso I
Processo:: 2023-54ZLN
Histórico:: VALOR EMPENHADO PAR COBRIR DESPESAS COM MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE ETILÔMETROS NO EXERC. DE 2023, CONFORME AUTORIZADO À PEÇA#214. CONTRATO Nº 033/2023. Processo 2023-54ZLN

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

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✓ 2023-54ZLN

Publicação correlataContrato diretoEdição 26272 · 11/07/2024pág. 322023-54ZLN

2023
CNPJ: 10.285.265/0001-37                                                                           CONTRATANTE: Departamento Estadual de Trânsito
OBJETO: prorrogação do prazo de vigência pelo                                                      do Estado do Espírito Santo - DETRAN|ES.
período de 12 (doze) meses, a contar do dia                                                        PROCESSO: 2023-54ZLN
11/07/2024.                                                                                        CONTRATO Nº 033/2023.
VALOR TOTAL: R$ 6.696.551,31 (seis milhões,                                                        CONTRATADA: AGS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
seiscentos e noventa e seis mil, quinhentos e                                                      OBJETO: prestação de serviços de manut

Abrir PDF na página 32 →

Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26059 · 30/08/2023pág. 712023-54ZLN
Fundamento
Art. 25, inciso I, da Lei Nº 8.666/93
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Lei antiga 8.666/93) — fornecedor único.
Órgão
DETRAN-ES
Fornecedor
D&D Produtos de Higiene e Limpeza LTDA
Valor publicado
R$ 87.930,00
Abrir PDF na página 71 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Categoria fina: MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br