Pular para o conteúdo
Governo do Estado do Espírito Santo

Portal da Transparência Inteligente

Auditoria cidadã automatizada

Menu
← Voltar para busca

Empenho

2024NE00638

Ano 2024

Pago

R$ 588,83

Empenhado
R$ 588,83
Liquidado
R$ 588,83
Pago
R$ 588,83

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00638 · Ano 2024

  2. DOM-ES·

    Diário Oficial do ES

    Sem publicação localizada

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Caput

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA NOTA FISCAL Nº 01210, DESLOCAMENTO, EMITIDA EM FAVOR DA EMPRESA CONSULTING ENGENHARIA S/S LTDA - ME, CNPJ: 02.480.066/0001-51, DESTINADO A COBRIR DESPESA COM DESLOCAMENTO URBANO DOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, NA ELABORAÇÃO DE LAUDOS DE AVALIAÇÃO, PARECERES TÉCNICOS DE ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES, VISTORIAS, ESTUDOS DE HOMOLOGAÇÃO, PARA ATENDIMENTO DE APROXIMADAMENTE 80 (OITENTA) ÓRGÃOS/ENTIDADES PÚBLICOS DO ESTADO DO ES, OBEDECENDO ÀS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NO MANUAL DE AVALIAÇÕES DE BENS IMÓVEIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MAV, CONFORME PROCESSO SIGEFES 2024013192206 E E-DOCS 2024-J8L06.

Quem recebeu

CONSULTING ENGENHARIA S/S LTDA

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
02.480.066/0001-51
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Caput
Processo:
2024-J8L06
Histórico:
PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA NOTA FISCAL Nº 01210, DESLOCAMENTO, EMITIDA EM FAVOR DA EMPRESA CONSULTING ENGENHARIA S/S LTDA - ME, CNPJ: 02.480.066/0001-51, DESTINADO A COBRIR DESPESA COM DESLOCAMENTO URBANO DOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, NA ELABORAÇÃO DE LAUDOS DE AVALIAÇÃO, PARECERES TÉCNICOS DE ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES, VISTORIAS, ESTUDOS DE HOMOLOGAÇÃO, PARA ATENDIMENTO DE APROXIMADAMENTE 80 (OITENTA) ÓRGÃOS/ENTIDADES PÚBLICOS DO ESTADO DO ES, OBEDECENDO ÀS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NO MANUAL DE AVALIAÇÕES DE BENS IMÓVEIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MAV, CONFORME PROCESSO SIGEFES 2024013192206 E E-DOCS 2024-J8L06.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
· 2024-J8L06

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)

  • 2024NE00050SECONT · MASTER AUTOMOTORES LTDA ME
    R$ 188.699,84
  • 2024NE01588MP-ES · TECLAN INFORMATICA E SERVICOS LTDA - ME
    R$ 36.750,00
  • 2024NE00876TJ-ES · SINDICATO-EMPRESAS DE TRANSP.METROPOLITANO DA GRD VIT. - GVBUS
    R$ 32.068,10
  • 2024NE00083TCE-ES · VIX TRANSPORTES DEDICADOS
    R$ 14.214,56
  • 2024NE00139SECONT · HELIO DE QUEIROZ FILHO
    R$ 2.594,44

Onde se encaixa no orçamento

ADMINISTRAÇÃO › ADMINISTRAÇÃO GERAL › GESTÃO PÚBLICA INOVADORA COM RESPONSABILIDADE FISCAL › EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E CONTROLE DO GASTO › SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS

Categoria fina: LOCOMOÇÃO URBANA

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br