Empenho
2024NE02552
Ano 2024
Pago
R$ 128.637,18
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE02552 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74.
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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PAGAMENTO parte da NF-e nº 104630, referente parte da variação cambial negativa no pagamento da Terceira/Última parcela do contrato de aquisição de 01 (uma) Aeronave nova de fábrica, tipo helicóptero monomotor, Modelo H130, versão multimissão, assistência, garantia técnica e treinamento, conforme Contrato nº 2024.000016.10102.01-SCM, para atender a frota do NOTAer desta Secretaria. Processo 2024-S8LJG
Quem recebeu
HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 20.367.629/0001-81
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74.
- Processo:
- 2024019672694
- Histórico:
- PAGAMENTO parte da NF-e nº 104630, referente parte da variação cambial negativa no pagamento da Terceira/Última parcela do contrato de aquisição de 01 (uma) Aeronave nova de fábrica, tipo helicóptero monomotor, Modelo H130, versão multimissão, assistência, garantia técnica e treinamento, conforme Contrato nº 2024.000016.10102.01-SCM, para atender a frota do NOTAer desta Secretaria. Processo 2024-S8LJG
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
ADMINISTRAÇÃO › ADMINISTRAÇÃO GERAL › GESTÃO E ASSESSORAMENTO GOVERNAMENTAL › AQUISIÇÃO DE AERONAVES › SECRETARIA DA CASA MILITAR
Categoria fina: AERONAVES
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br