Empenho
2023NE01214
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2023NE01214 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
8 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - CAPUT
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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PAGAMENTO DA DESPESA NFS-e 10747 ? COMPETÊNCIA 12/2023, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO (#102) ? AUTORIZAÇÃO #109.
Quem recebeu
CENTRO DIAGNOSTICO IMAGEM
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 12.201.459/0001-32
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - CAPUT
- Processo:
- 2020-34SL7
- Histórico:
- PAGAMENTO DA DESPESA NFS-e 10747 ? COMPETÊNCIA 12/2023, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO (#102) ? AUTORIZAÇÃO #109.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Objeto
- Prorrogação do prazo de vigência do contrato de serviços de diagnóstico por imagem
- Fundamento
Edital de Credenciamento 001/2021 - SRSC
Dispositivo legal não traduzido automaticamente — consulte o glossário ou a lei citada.
- Órgão
- SRSC
- Fornecedor
- Centro de Diagnóstico por Imagem LTDA
- Valor publicado
- R$ 60.751,68
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e; de Emergência em Saúde Pública CREDENCIAMENTO instituições filantrópicas e privadas Considerando ainda a proposta no Estado do Espírito Santo, em Nº 001/2020 (com fins lucrativos e sem fins elaborada pela Comissão Inter- face à pandemia de COVID-19 no PROCESSO: 2020-34SL7 lucrativos), interessados em setorial de Saúde do Trabalhador Espírito Santo; OBJETO: Credenciamento de participar, de forma complementar, do CES que trata do Protocolo Considerando as medidas sanitárias instituições privadas (com fins do Sistema Único de Saúde noAbrir PDF na página 16 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br