Empenho
2024NE00101
Ano 2024
Pago
R$ 18.558,83
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00101 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso Art. 74, III
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento legal extraído por regex em texto livre — pode estar parcial. Confira a publicação oficial (DOM-ES / PNCP) antes de citar como definitivo.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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ANULAÇÃO DO SALDO DA 2024NE00101 CONFORME SOLICITADO À PEÇA #140 E AUTORIZAÇÃO DA SUBSECRETÁRIA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS À PEÇA #141. AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) INSCRIÇÕES PARA A CURSO DE CAPACITAÇÃO EM TÉCNICO ESPECIALISTA EM EMERGÊNCIAS COM PRODUTOS PERIGOSOS ? HAZMAT, PARA BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ? RECURSO FESP ? REPASSE 2021 ? VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA ? VPSP ? CUSTEIO ? CONTA: 5799-1.
Quem recebeu
AMPIPAR RESPONSE S/A
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 11.414.555/0001-04
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-JGTWF
- Histórico:
- ANULAÇÃO DO SALDO DA 2024NE00101 CONFORME SOLICITADO À PEÇA #140 E AUTORIZAÇÃO DA SUBSECRETÁRIA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS À PEÇA #141. AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) INSCRIÇÕES PARA A CURSO DE CAPACITAÇÃO EM TÉCNICO ESPECIALISTA EM EMERGÊNCIAS COM PRODUTOS PERIGOSOS ? HAZMAT, PARA BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ? RECURSO FESP ? REPASSE 2021 ? VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA ? VPSP ? CUSTEIO ? CONTA: 5799-1.
⚠ 1 alerta detectado
- InfoSobrepreço
- fonte:
- Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
- calculo:
- z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
- subelemento:
- SERVIÇOS DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
- ano:
- 2.024
- valor pago:
- 18.558,83
- mediana es:
- 6.000
- mad:
- 4.080
- z mad:
- 2,08
- pct acima mediana:
- 209,3
- disclaimer:
- Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Publicação correlataEdição 26337 · 10/10/2024pág. 612024-JGTWF
xigibilidade de de Compras da Fundação iNOVA Capixaba, publicado Licitação, nos termos do art. 74, III, alínea “f”, da no DIOES 22/09/2021, conforme Resolução CC/ Lei nº 14.133/2021. iNOVA nº 004/2021, nos termos abaixo: Processo nº: 2024-JGTWF Objeto: FORNECIMENTO DE DIETAS ENTERAIS IDCidadES/TCE-ES: 2024.500E0600022.10.0020 SISTEMA FECHADO, MÓDULOS E SUPLEMENTOS para atendimento das demandas do Hospital Estadual Objeto: Aquisição de 02 (duas) inscrições Central - HEC
Abrir PDF na página 61 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
SEGURANÇA PÚBLICA › FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS › GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS › PPA DE RAP - CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS › FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Categoria fina: SERVIÇOS DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br