Empenho
2024NE00705
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🚨 Pagamento DURANTE sanção vigente — alerta crítico
Fonte: CGU Portal TransparênciaEste empenho foi pago para uma empresa que já estava em lista oficial de sanção na data do pagamento. Caso desse tipo é indício forte auditável à luz do art. 156 da Lei 14.133/2021 e da Lei 12.846/2013 (Anticorrupção). Pode haver causa de justificação legal (ex.: ato suspenso, contrato pré-existente, exceção prevista em decisão judicial) — por isso este alerta NÃO é prova de irregularidade, e sim sinal que merece investigação prioritária.
- CNEPPublicação extraordinária da decisão condenatória
- Sanção desde:
- 22/05/2024
- Vigência:
- indeterminada
- Data do empenho:
- 26/12/2024
- Tempo após sanção:
- 218 dias após início da sanção
- Órgão sancionador:
- Secretaria de Estado de Controle e Transparência - (SECONT/Espírito Santo)
- Fundamentação:
- LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.
Esta análise é automatizada por cruzamento de datas — o estado pagou em uma data posterior ao início oficial da sanção. Não é prova jurídica final (pode haver causa de justificação prevista em lei), mas é forte indício para investigação.
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00705 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
4 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções✓
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
🚨 PAGO DURANTE SANÇÃO VIGENTE
Quem recebeu
MP COMERCIO E SERVIÇO LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 19.312.691/0001-97
- Modalidade:
- ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 82 a 86 - ARP nº 001/2023 - SETUR/ES.
- Processo:
- 2024-9QKDG
- Histórico:
- NOTA DE EMPENHO GLOBAL PARA COBRIR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL PROMOCIONAL E MATERIAL GRÁFICO, DE ACORDO COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº 001/2023 ? EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2023 ? SETUR, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO AS PEÇAS #181 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #192 DO PROCESSO DE Nº 2024-9QKDG, EM FAVOR DA EMPRESA MP COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. (2024NR00730 ? R$20.000,00 ? INOVA MERCADO).
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
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Licença Municipal de Instalação - LMI - para realização Órgão/Entidade: Agência de Desenvolvimento das da 1ª ETAPA DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DAS Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo MARGENS DO CANAL CAMBURI, INCLUINDO AS - ADERES Processo Nº: 2024-9QKDG ETAPAS DE DRENAGEM E URBANIZAÇÃO, NA ÁREA Objeto: Aquisição de material promocional e MARGEADA PELOS BAIRROS PONTAL DE CAMBURI, material gráfico, conforme Ata de Registro de Preços PRAIA DO CANTO E SANTA LUÍZA, ENTRE A PONTE - ARP nº 0
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que está aberto o Pregão Eletrônico nº 041/2024. Órgão/Entidade: Agência de Desenvolvimento das Aquisição de material médico para o Hospital Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo Evangélico de Vila Velha. Abertura da sessão - ADERES Processo Nº: 2024-9QKDG prevista para o dia 24/07/2024 às 09h15min. O Edital Objeto: torna público que fará a adesão a Ata de encontra-se à disposição nos sites www.licitanet. Registro de Preços de nº 008/2023, SETUR. com.br, www.evangelicovv.com.br
Abrir PDF na página 71 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Categoria fina: MATERIAL PARA DIVULGAÇÃO
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br