Empenho
2024NE00407
Ano 2024
Pago
R$ 600.000,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00407 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
Nota de liquidação para prestação de serviços de locação de de 1 (um) espaço institucional de 70 m², com montagem personalizada e exclusiva, 1 (um) espaço para a Região Turística Montanhas Capixabas de 261 m², com montagem padrão e 1 (um) espaço para os Cafés Especiais Capixabas de 275 m², com montagem padrão (conforme item 3.1.1 do TR), a ser entregue um dia antes do evento (conforme item 4.1.2 do TR) para participação da Secretaria de Estado do Turismo ? SETUR na RURALTURES - Feira de Turismo Rural do Espírito Santo, que será realizada no período de 05 a 08 de setembro, no seguinte endereço: Distrito Turístico - Fazenda Pindobas, em Venda Nova do Imigrante, ES. Processo 2024-HCZWN.
Quem recebeu
ASSOCIACAO MONTANHAS CAPIXABAS TURISMO EVENTO
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 08.492.238/0001-93
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-HCZWN
- Histórico:
- Nota de liquidação para prestação de serviços de locação de de 1 (um) espaço institucional de 70 m², com montagem personalizada e exclusiva, 1 (um) espaço para a Região Turística Montanhas Capixabas de 261 m², com montagem padrão e 1 (um) espaço para os Cafés Especiais Capixabas de 275 m², com montagem padrão (conforme item 3.1.1 do TR), a ser entregue um dia antes do evento (conforme item 4.1.2 do TR) para participação da Secretaria de Estado do Turismo ? SETUR na RURALTURES - Feira de Turismo Rural do Espírito Santo, que será realizada no período de 05 a 08 de setembro, no seguinte endereço: Distrito Turístico - Fazenda Pindobas, em Venda Nova do Imigrante, ES. Processo 2024-HCZWN.
⚠ 2 alertas detectados
- AtençãoFornecedor único (sem competição)
- fonte:
- fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
- calculo:
- SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
- ano:
- 2.024
- total:
- 600.000
- n empenhos:
- 1
- disclaimer:
- Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.
- InfoSobrepreço
- fonte:
- Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
- calculo:
- z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
- subelemento:
- EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS
- ano:
- 2.024
- valor pago:
- 600.000
- mediana es:
- 153.800
- mad:
- 128.632
- z mad:
- 2,34
- pct acima mediana:
- 290,1
- disclaimer:
- Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE00240ARSP · SEBRAE/ES-SERVICO DE APOIO MICROS E PEQUENASR$ 3.193.288,00
- 2024NE15276SEDU · SERVICO SOCIAL DO COMERCIO -SESC/DR-ESR$ 1.139.786,50
- 2024NE00550ARSP · SEBRAE/ES-SERVICO DE APOIO MICROS E PEQUENASR$ 1.081.944,00
- 2024NE00581ARSP · ASSOCIACAO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DA GRANDE GOIABEIRAS EM VITORIR$ 1.000.000,00
- 2024NE00155ARSP · ASSOCIACAO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DA GRANDE GOIABEIRAS EM VITORIR$ 1.000.000,00
Onde se encaixa no orçamento
COMÉRCIO E SERVIÇOS › TURISMO › TURISMO SUSTENTÁVEL › PROMOÇÃO DA ATIVIDADE TURÍSTICA › SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO
Categoria fina: EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br