Empenho
2024NE00302
Ano 2024
Pago
R$ 5.040,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00302 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso III
O que isso significa: serviços técnicos especializados de notória especialização.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO PARA COBRIR DESPESA COM 07 (SETE) INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEGER, PAULA DE SOUZA MARVILA, FABIOLA ANGELA FERRARI, CECILIA ANTUNES EFFGEN FERNANDES MOÇA, SANE ALVES GUIMARAES, RUBIA PEREIRA SIMONASSI, MARIANE CRISTINE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES E JEFFERSON NUNES DE MORAIS, CONSIDERANDO A PREVISÃO DE TRANSFERÊNCIA DESSES DOIS ÚLTIMOS SERVIDORES PARA A SEGER, NO CURSO ?AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS ? BÁSICO?, A SER PROMOVIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA DO ESPÍRITO SANTO ? IBAPE-ES, A SER MINISTRADO NO MODO PRESENCIAL NO REAL FORTE OFFICES, 160, SANTA LUÍZA ? VITÓRIA/ES, NO PERÍODO DE 19/04/2024 A 21/04/2024, CONFORME SOLICITAÇÃO DA CAI NO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA CAI/GEPAE/SUBAD/SEGER, À PEÇA #3, FOLDER DO CURSO, À PEÇA #02, APROVAÇÃO DA CGRRC, NO DESPACHO SEGER/CGRRC/Nº 015/2024, À PEÇA #09, E SOLICITAÇÃO DA GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO ESTADUAL - GEPAE, À PEÇA #6, DO PROCESSO SIGEFES 2024019527568 E E-DOCS 2024-S378X.
Quem recebeu
INST. DE AVAL. E PERIC.DE ENG. DO ES-IBAPE-ES
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 27.743.830/0001-65
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso III
- Processo:
- 2024019527568
- Histórico:
- EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO PARA COBRIR DESPESA COM 07 (SETE) INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEGER, PAULA DE SOUZA MARVILA, FABIOLA ANGELA FERRARI, CECILIA ANTUNES EFFGEN FERNANDES MOÇA, SANE ALVES GUIMARAES, RUBIA PEREIRA SIMONASSI, MARIANE CRISTINE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES E JEFFERSON NUNES DE MORAIS, CONSIDERANDO A PREVISÃO DE TRANSFERÊNCIA DESSES DOIS ÚLTIMOS SERVIDORES PARA A SEGER, NO CURSO ?AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS ? BÁSICO?, A SER PROMOVIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA DO ESPÍRITO SANTO ? IBAPE-ES, A SER MINISTRADO NO MODO PRESENCIAL NO REAL FORTE OFFICES, 160, SANTA LUÍZA ? VITÓRIA/ES, NO PERÍODO DE 19/04/2024 A 21/04/2024, CONFORME SOLICITAÇÃO DA CAI NO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA CAI/GEPAE/SUBAD/SEGER, À PEÇA #3, FOLDER DO CURSO, À PEÇA #02, APROVAÇÃO DA CGRRC, NO DESPACHO SEGER/CGRRC/Nº 015/2024, À PEÇA #09, E SOLICITAÇÃO DA GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO ESTADUAL - GEPAE, À PEÇA #6, DO PROCESSO SIGEFES 2024019527568 E E-DOCS 2024-S378X.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Categoria fina: SERVIÇOS DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br