Empenho
2024NE00295
Ano 2024
Pago
R$ 148.727,03
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00295 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
Pagamento em favor da empresa Promocat - Marketing de Serviços e Distribuição de Brindes LTDA, referente à prestação deserviços de locação de espaço com 32 m², com montagem, para a participação da SETUR na 17ª Edição da Feira Internacional de Produtos e Serviços para Igrejas e Turismo Religioso - ExpoCatólica, conforme Nota Fiscal anexa à peça #144.
Quem recebeu
PROMOCAT - MARKETING DE SERVICOS E DISTRIBUICAO DE BRINDES LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 05.414.241/0001-09
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-GC32W
- Histórico:
- Pagamento em favor da empresa Promocat - Marketing de Serviços e Distribuição de Brindes LTDA, referente à prestação deserviços de locação de espaço com 32 m², com montagem, para a participação da SETUR na 17ª Edição da Feira Internacional de Produtos e Serviços para Igrejas e Turismo Religioso - ExpoCatólica, conforme Nota Fiscal anexa à peça #144.
⚠ 1 alerta detectado
- AtençãoFornecedor único (sem competição)
- fonte:
- fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
- calculo:
- SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
- ano:
- 2.024
- total:
- 148.727,03
- n empenhos:
- 1
- disclaimer:
- Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26262 · 28/06/2024pág. 782024-GC32W
- Objeto
- Execução de serviços locação de espaço com montagem personalizada e infraestrutura característica específica
- Órgão
- Secretaria de Estado do Turismo
- Fornecedor
- Promocat - Marketing de Serviços e Distribuição de Brindes LTDA
- Valor publicado
- R$ 148.727,03
- Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26261 · 27/06/2024pág. 712024-GC32W
- Objeto
- locação de imóvel com espaço de 32m²
- Fundamento
Art. 74, V, Lei 14.133/2021
O que isso significa: aquisição/locação de imóvel cujas características o tornam único.
- Órgão
- ADERES
- Fornecedor
- RS Construtora E Incorporadora Ltda
- Valor publicado
- R$ 2.365,00
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br