Empenho

2023NE00365

Ano 2024

Pago

R$ 0,00

Empenhado

R$ 0,00

Liquidado

R$ 0,00

Pago

R$ 0,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2023NE00365 · Ano 2024
DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAGAMENTO DO ISS DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ESPAÇO NO ?FESTIVAL GASTRONOMICO E CULTURAL DE SÃO MATEUS?, A SER REALIZADA NO PERÍODO DE 07 A 10 DE SETEMBRO DE 2023, NO PARADOR INTERNACIONAL GURIRI, SÃO MATEUS ? ES, CONFORME SOLICITADO AS PEÇAS #90, RATIFICADO E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #91, NOTA FISCAL ENTRANHADA AS PEÇAS #79 E ATESTE AS PEÇAS #81 DO PROCESSO DE Nº 2023-1DQNB. (MARQUES ESTRUTURAS LTDA - ME). (RPNP).

Quem recebeu

EMPRESA MARQUES E ESTRUTURAS LTDA

Ver perfil →

CPF/CNPJ:: 23.039.262/0001-65
Modalidade:: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:: Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
Processo:: 2023-1DQNB
Histórico:: PAGAMENTO DO ISS DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ESPAÇO NO ?FESTIVAL GASTRONOMICO E CULTURAL DE SÃO MATEUS?, A SER REALIZADA NO PERÍODO DE 07 A 10 DE SETEMBRO DE 2023, NO PARADOR INTERNACIONAL GURIRI, SÃO MATEUS ? ES, CONFORME SOLICITADO AS PEÇAS #90, RATIFICADO E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #91, NOTA FISCAL ENTRANHADA AS PEÇAS #79 E ATESTE AS PEÇAS #81 DO PROCESSO DE Nº 2023-1DQNB. (MARQUES ESTRUTURAS LTDA - ME). (RPNP).

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾

✓ 2023-1DQNB

Publicação correlataEdição 26156 · 23/01/2024pág. 762023-1DQNB

Vitória (ES), terça-feira, 23 de Janeiro de 2024.
RETIFICAÇÃO DO RESUMO DE CONTRATO N.º
088/2023                                                                                                Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP -
PROTOCOLO 1164367
Processo E-Docs n° 2023-1DQNB
                                                                                                        INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N° 009, de 22 de
                                                                                                                  janeiro de 2024.
ONDE SE LÊ: Chamado de ID                                                   TCE-ES:
2023.500E0100029.10.0077.

Abrir PDF na página 76 →

Publicação correlataEdição 26065 · 11/09/2023pág. 532023-1DQNB

2501.
ALBERTO FARIAS GAVINI FILHO                                                                        Base legal: Artigo 25 da Lei
Diretor Presidente - ADERES                                                                        N°.8666/93.
                                Protocolo 1164235                                                  Processo: ADERES 2023-1DQNB
                                                                                                   Chamado de ID TCE-ES:
        RESUMO DE CONTRATO Nº. 087/2023                                                            2023.500E0100029.10.0077.

CONTRATANTE: Agência de Desenvolvimento das                                                        Vitória, 06 de setembro de 2023
Micro e Pequenas Empr

Abrir PDF na página 53 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)

2024NE00240ARSP · SEBRAE/ES-SERVICO DE APOIO MICROS E PEQUENAS
R$ 3.193.288,00
2024NE15276SEDU · SERVICO SOCIAL DO COMERCIO -SESC/DR-ES
R$ 1.139.786,50
2024NE00550ARSP · SEBRAE/ES-SERVICO DE APOIO MICROS E PEQUENAS
R$ 1.081.944,00
2024NE00581ARSP · ASSOCIACAO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DA GRANDE GOIABEIRAS EM VITORI
R$ 1.000.000,00
2024NE00155ARSP · ASSOCIACAO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DA GRANDE GOIABEIRAS EM VITORI
R$ 1.000.000,00

Onde se encaixa no orçamento

COMÉRCIO E SERVIÇOS › PROMOÇÃO COMERCIAL › ES MAIS SUSTENTÁVEL › INOVA MERCADO › AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DO EMPREENDEDORISMO

Categoria fina: EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br