Empenho

2024NE00839

Ano 2024

Pago

R$ 2.400,00

Empenhado

R$ 2.400,00

Liquidado

R$ 2.400,00

Pago

R$ 2.400,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00839 · Ano 2024
DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso VIII

O que isso significa: emergência ou calamidade pública (saúde, urgência iminente).

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PROGRAMAÇÃO DESEMBOLSO DA DESPESA, ATRAVÉS DA NFS'E 277.717 (PEÇA #73), COMPETÊNCIA 05/2024, CONFORME AUTORIZAÇÃO NA PEÇA #81.

Quem recebeu

MEDIHOSP DISTRIBUIDORAS DE MATERIAIS MÉDICOS

Ver perfil →

CPF/CNPJ:: 22.949.063/0001-21
Modalidade:: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:: Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso VIII
Processo:: 2024-CGGWV
Histórico:: PROGRAMAÇÃO DESEMBOLSO DA DESPESA, ATRAVÉS DA NFS'E 277.717 (PEÇA #73), COMPETÊNCIA 05/2024, CONFORME AUTORIZAÇÃO NA PEÇA #81.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾

✓ 2024-CGGWV

Publicação correlataDecisão judicialEdição 26230 · 10/05/2024pág. 682024-CGGWV

2024
DE LICITAÇÃO                                                                                       ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA
De acordo com o Art. 75, inciso VIII da Lei                                                        SAÚDE - SESA
14.133/2021.                                                                                       PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2023-VRP2B
Proc. nº: 2024-CGGWV                                                                               EDITAL:PREGÃO 952/2023 - GEAF/NEGEP
Objeto: Aquisição de meia universal com triplo gel                                                 EMPRESA: BRAMED COMERCIO HOSPITALAR DO
para coto transtibial, conforme Mandado Judicial nº.                                               BRASIL LTDA
5002595-89.2023.8.08.0030, em favor

Abrir PDF na página 68 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br