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Governo do Estado do Espírito Santo
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Empenho

2024NE00599

Ano 2024

Pago

R$ 228.200,00

Empenhado
R$ 228.200,00
Liquidado
R$ 228.200,00
Pago
R$ 228.200,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00599 · Ano 2024

  2. DOM-ES

    Diário Oficial do ES

    1 publicação

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso VIII

O que isso significa: emergência ou calamidade pública (saúde, urgência iminente).

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

LIQUIDAÇÃO DA DESPESA, ATRAVÉS DA NFS'E 63.468 (PEÇA #72), COMPETÊNCIA 04/2024, CONFORME AUTORIZAÇÃO NA PEÇA #86.

Quem recebeu

VITORIA HOSPITALAR LTDA

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
39.362.611/0001-15
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso VIII
Processo:
2024-KKMHX
Histórico:
LIQUIDAÇÃO DA DESPESA, ATRAVÉS DA NFS'E 63.468 (PEÇA #72), COMPETÊNCIA 04/2024, CONFORME AUTORIZAÇÃO NA PEÇA #86.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
  • Publicação correlataEdição 26204 · 04/04/2024pág. 572024-KKMHX
    DE LICITAÇÃO                                                                                         DIFENIDRAMINA, CLORIDRATO 50MG/ML
    De acordo com o Art. 75, inciso VIII da Lei                                                          LOTE:15
    14.133/2021.                                                                                         OBJETO: Aquisição de medicamento, DROPERIDOL
    Proc. nº: 2024-KKMHX                                                                                 2,5MG/ML
    Objeto: Aquisição de Materiais para Tratamento De                                                    Valor Total: R$ 253.939,30 (duzentos e cinquenta
    Lesão Mitral Por Via Percutanea- Cirurgia MitraClip                                                  e três mil novecentos e trinta e nove reais e trinta
    em fav
    Abrir PDF na página 57

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br