Empenho
2024NE00321
Ano 2024
Pago
R$ 392.000,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00321 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
NOTA DE EMPENHO GLOBAL PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NA ?FEIRA DE AGRONEGÓCIO RIBANENSE ? EMPREENDEDORISMO RURAL, CULTURA E GASTRONOMIA ? 2ª EDIÇÃO 2024?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, DOS EMPREENDIMENTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, DA AGROINDÚSTRIA/AGRICULTURA FAMILIAR, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, A SER REALIZADO NOS DIAS 18 A 21 JULHO DE 2024, NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, AV. QUATORZE DE SETEMBRO, S/N, RIO BANANAL-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO AS PEÇAS #108, RATIFICADO E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇS #114 DO PROCESSO DE Nº 2024-7CX75, EM FAVOR DO INSTITUTO CULTURAL, E. E TURISTICO ACADEMIA DE SONHOS. (2024NR00334 ? R$392.000,00 ? INOVA MERCADO).
Quem recebeu
INSTITUTO CULTURAL ACADEMIA DE SONHOS
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 13.003.590/0001-58
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-7CX75
- Histórico:
- NOTA DE EMPENHO GLOBAL PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NA ?FEIRA DE AGRONEGÓCIO RIBANENSE ? EMPREENDEDORISMO RURAL, CULTURA E GASTRONOMIA ? 2ª EDIÇÃO 2024?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, DOS EMPREENDIMENTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, DA AGROINDÚSTRIA/AGRICULTURA FAMILIAR, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, A SER REALIZADO NOS DIAS 18 A 21 JULHO DE 2024, NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, AV. QUATORZE DE SETEMBRO, S/N, RIO BANANAL-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO AS PEÇAS #108, RATIFICADO E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇS #114 DO PROCESSO DE Nº 2024-7CX75, EM FAVOR DO INSTITUTO CULTURAL, E. E TURISTICO ACADEMIA DE SONHOS. (2024NR00334 ? R$392.000,00 ? INOVA MERCADO).
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Publicação correlataEdição 26277 · 18/07/2024pág. 772024-7CX75
3.3.90.39 - Fonte: 1500. 19 de julho de 2024. Base legal: Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021. VALOR TOTAL: R$919.363,20 (novecentos e dezenove mil, trezentos e sessenta e três reais e Processo: 2024-7CX75 vinte centavos). ID CidadES/TCE N.º 2024.500E0100029.10.0124 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/ Unidade: 339039 - ADERES. Atividade: Vitória, 17 de julho de 2024 10.49.203.23.691.0035.2062 - Inova Mercado,Abrir PDF na página 77 → - Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26276 · 17/07/2024pág. 602024-7CX75
- Objeto
- AQUISIÇÃO DE BRINDES PARA COMPOSIÇÃO DE KIT BOAS-VINDAS
- Fundamento
Art. 74, I, da Lei Federal n.º 14.133/2021
Dispositivo legal não traduzido automaticamente — consulte o glossário ou a lei citada.
- Órgão
- ADERES
- Fornecedor
- Instituto Cultural, Esportivo E Turístico Academia De Sonhos
- Valor publicado
- R$ 392.000,00
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE00240ARSP · SEBRAE/ES-SERVICO DE APOIO MICROS E PEQUENASR$ 3.193.288,00
- 2024NE15276SEDU · SERVICO SOCIAL DO COMERCIO -SESC/DR-ESR$ 1.139.786,50
- 2024NE00550ARSP · SEBRAE/ES-SERVICO DE APOIO MICROS E PEQUENASR$ 1.081.944,00
- 2024NE00581ARSP · ASSOCIACAO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DA GRANDE GOIABEIRAS EM VITORIR$ 1.000.000,00
- 2024NE00155ARSP · ASSOCIACAO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DA GRANDE GOIABEIRAS EM VITORIR$ 1.000.000,00
Onde se encaixa no orçamento
COMÉRCIO E SERVIÇOS › PROMOÇÃO COMERCIAL › ES MAIS SUSTENTÁVEL › INOVA MERCADO › AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DO EMPREENDEDORISMO
Categoria fina: EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br