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Empenho

2024NE00252

Ano 2024

Pago

R$ 358.560,00

Empenhado
R$ 358.560,00
Liquidado
R$ 358.560,00
Pago
R$ 358.560,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00252 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    2 publicaçãoões

  3. PNCP✓

    Portal Federal de Contratações

    amparoLegal estruturado disponível

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.

🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Quem recebeu

INSTITUTO CULTURAL ACADEMIA DE SONHOS

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
13.003.590/0001-58
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
Processo:
2024-1DC51

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2024-1DC51
  • Publicação correlataEdição 26252 · 17/06/2024pág. 792024-1DC51
    valor de R$ 219.799,92 (duzentos e                                                           Natureza de Despesa 3.3.90.39 - Fonte: 1500.
dezenove mil e setecentos e noventa e nove                                                         Base legal: Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021.
reais e noventa e dois centavos), conforme valor                                                   Processo: ADERES 2024-1DC51
                                                                                                   ID CidadES/TCE N.º 2024.500E0100029.10.0124
original do contrato.
                                                                                                   Id                  contrato                  PNCP:
1.3 Aos recursos suplementados se aplicará
    Abrir PDF na página 79 →
  • Publicação correlataEdição 26251 · 14/06/2024pág. 742024-1DC51
    Contratações Públicas (PNCP) e endereço: www.
                  056/2024
                                                                                                     compras.es.gov.br.
ID CidadES/TCE n.º 2024.500E0100029.10.0124.                                                         Os interessados em participar da licitação deverão
Processo nº. 2024-1DC51                                                                              estar previamente credenciados no Sistema de no
A Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas                                                    Sistema de Compras do Governo Federal
Empresas e do Empreendedorismo - ADERES,                                                             Contato: cpp@sedh.es.gov.br
torna
    Abrir PDF na página 74 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br