Empenho
2024NE00177
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00177 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso III
O que isso significa: profissionais do setor artístico (Lei antiga).
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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EMPENHO PARA COBRIR DESPESA COM PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DA SESP NO 19º CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS, A SER REALIZADO NOS DIAS 18-21/03/24, EM FOZ DO IGUAÇÚ/PARANÁ.
Quem recebeu
INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNISTRACAO PUBLICA LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 10.498.974/0002-81
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso III
- Processo:
- 2024-028PK
- Histórico:
- EMPENHO PARA COBRIR DESPESA COM PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DA SESP NO 19º CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS, A SER REALIZADO NOS DIAS 18-21/03/24, EM FOZ DO IGUAÇÚ/PARANÁ.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26175 · 22/02/2024pág. 1232024-028PK
- Objeto
- Participação de servidores da SESP em congresso
- Fundamento
Art. 74, Inciso III, Alínea “f”, Lei nº 14.133/2021
O que isso significa: serviços técnicos especializados de notória especialização.
- Órgão
- SESP - Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social
- Fornecedor
- INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA
- Valor publicado
- R$ 49.000,00
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
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Categoria fina: SERVIÇOS DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br