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Empenho

2023NE00796

Ano 2024

Pago

R$ 0,00

Empenhado
R$ 0,00
Liquidado
R$ 0,00
Pago
R$ 0,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2023NE00796 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    1 publicação

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

Pagamento de despesa, referente a prestação de serviços de arrecadação das receitas do Estado do Espírito Santo e demais órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, firmado através do contrato do Contrato nº 014/2021 (ITAU UNIBANCO S/A) fatura peça #445. Mês 12/2023, autorização peça #459. E-Docs: 2023-5H6QG.

Quem recebeu

ITAU UNIBANCO S/A

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
60.701.190/0001-04
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
Processo:
2021-3N467
Histórico:
Pagamento de despesa, referente a prestação de serviços de arrecadação das receitas do Estado do Espírito Santo e demais órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, firmado através do contrato do Contrato nº 014/2021 (ITAU UNIBANCO S/A) fatura peça #445. Mês 12/2023, autorização peça #459. E-Docs: 2023-5H6QG.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2021-3N467
  • Inexigibilidade de licitaçãoEdição 25596 · 18/10/2021pág. 322021-3N467
    RESOLVE:
DO ESPÍRITO SANTO, em atendimento ao que                                                           Art. 1.º Publicar o Acórdão nº 290/2021, da primeira
determina o art. 26, caput, c/c art. 61, parágrafo                                                 Câmara de Julgamento, conforme abaixo:
único, da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista
o que consta do Processo 2021-3N467, torna público                                                 RECURSO DE OFÍCIO
que ratificou a inexigibilidade de licitação, com base no
art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações                                               ACÓRDÃO N.º 290/2021 DA PRIMEIRA CÂMARA
posteriores e na Portaria nº 013-R, de 15 de agosto de                                             DE JULGAMENTO
2017, e
    Abrir PDF na página 32 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Onde se encaixa no orçamento

ADMINISTRAÇÃO › ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA › GESTÃO PÚBLICA INOVADORA COM RESPONSABILIDADE FISCAL › GESTÃO FISCAL, CONTÁBIL E FINANCEIRA DO ESTADO › FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO FAZENDÁRIO

Categoria fina: SERVIÇOS BANCÁRIOS

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br