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Empenho

2024NE00085

Ano 2024

Pago

R$ 17.652,90

Empenhado
R$ 17.652,90
Liquidado
R$ 17.652,90
Pago
R$ 17.652,90

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00085 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    1 publicação

  3. PNCP✓

    Portal Federal de Contratações

    amparoLegal estruturado disponível

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.

🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

LIQUIDAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS N 460 E 462 VISANDO O PAGAMENTO DA EMPRESA ORZIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ? CNPJ 21.545.863/0001-14, VISANDO A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA SESP NOCURSO TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS, A NOVA IN/TCU Nº 93, DE 17/01/2024 E NO CURSO DA NOVA LEGISLAÇÃO E GESTÃO DE CONVÊNIO ? RECURSO FESP ? REPASSE 2021 ? FORTALECIMENTO DASINSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL ? FISPD ? CUSTEIO ? CONTA 5799-1 ? RENDIMENTO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA EDEFESA SOCIAL.

Quem recebeu

ORZIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
21.545.863/0001-14
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
Processo:
2024-M2166
Histórico:
LIQUIDAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS N 460 E 462 VISANDO O PAGAMENTO DA EMPRESA ORZIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ? CNPJ 21.545.863/0001-14, VISANDO A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA SESP NOCURSO TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS, A NOVA IN/TCU Nº 93, DE 17/01/2024 E NO CURSO DA NOVA LEGISLAÇÃO E GESTÃO DE CONVÊNIO ? RECURSO FESP ? REPASSE 2021 ? FORTALECIMENTO DASINSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL ? FISPD ? CUSTEIO ? CONTA 5799-1 ? RENDIMENTO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA EDEFESA SOCIAL.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2024-M2166
  • Publicação correlataEdição 26319 · 16/09/2024pág. 632024-M2166
    PARA AQUISIÇÃO DE SACO DE LIXO
Licitação, nos termos do art. 74, III, “f” da Lei
                                                                                                   Valor estimado Lote único R$ 1.102.129,67
Federal nº 14.133/2021.
                                                                                                   Abertura da sessão pública: 30/09/2024 às
Processo nº: 2024-M2166
                                                                                                   10:00h
ID CidadES/TCE-ES: 2024.500E0600022.10.0016
                                                                                                   O certame será realizado por meio do Sistema de
Objeto:
    Abrir PDF na página 63 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br