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Empenho

2024NE00137

Ano 2024

Pago

R$ 171.104,00

Empenhado
R$ 171.104,00
Liquidado
R$ 171.104,00
Pago
R$ 171.104,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00137 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    4 publicaçãoões

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

NOTA DE EMPENHO GLOBAL PARA COBRIR DESESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NO EVENTO PASCOARTE ? SANTA TERESA, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR, A SER REALIZADO NOS DIAS 22 A 24 DE MARÇO DE 2024, NA ÁREA ANEXA A SECRETARIA DE CULTURA, LOCALIZADA NA AV. MARIA ANGELICA VERVLOET DOS SANTOS, 82, VALE DO CANÃA, CENTRO, MUNICÍPIO DA SANTA TERESA-ES, CONFORME SOLICITADO AS PEÇAS #156, RATFICADO E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #158 DO PROCESSO DE Nº 2024-KBJ8D. (INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDORISMO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ? INSTITUTO SINDIMICRO-ES. (2024NR00131 - R$171.104,00 ? INOVA MERCADO).

Quem recebeu

SINDICATO DOS MICRO E PEQ. EMPRESARIO DO ES

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
02.770.721/0001-06
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
Processo:
2024-KBJ8D
Histórico:
NOTA DE EMPENHO GLOBAL PARA COBRIR DESESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NO EVENTO PASCOARTE ? SANTA TERESA, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR, A SER REALIZADO NOS DIAS 22 A 24 DE MARÇO DE 2024, NA ÁREA ANEXA A SECRETARIA DE CULTURA, LOCALIZADA NA AV. MARIA ANGELICA VERVLOET DOS SANTOS, 82, VALE DO CANÃA, CENTRO, MUNICÍPIO DA SANTA TERESA-ES, CONFORME SOLICITADO AS PEÇAS #156, RATFICADO E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #158 DO PROCESSO DE Nº 2024-KBJ8D. (INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDORISMO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ? INSTITUTO SINDIMICRO-ES. (2024NR00131 - R$171.104,00 ? INOVA MERCADO).

⚠ 1 alerta detectado

  • AtençãoFornecedor único (sem competição)
    Reportar anomalia
    fonte:
    fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
    calculo:
    SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
    ano:
    2.024
    total:
    171.104
    n empenhos:
    1
    disclaimer:
    Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.

Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2024-KBJ8D
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- CESAN, torna público que fará realizar licitação,                                                  ONDE SE LÊ: PROCESSO Nº. 2024-KBJ8D.
cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA                                                               LEIA-SE: PROCESSO Nº. 2024-9S3MN
PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DO TELHADO E                                                                          Vitória, 12 de abril de 2024.
MELHORIA DAS ESTRUTURAS DO GALPÃO DO                                                                           Alberto Fari
    Abrir PDF na página 76 →
  • Publicação correlataEdição 26209 · 12/04/2024pág. 632024-KBJ8D
    “Pregão Eletrônico”, com participação exclusiva
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ID CidadES/TCE n.º 2024.500E0100029.10.0093.                                                       porte e equiparadas, por Sistema de Registro
Processo nº. 2024-KBJ8D.                                                                           de Preços, objetivando a aquisição de tapetes e
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Empresas e do Empreendedorismo - ADERES, torna                                                     para o dia 25/04/2024, com in
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Natureza de Despesa 3.3.90.39 - Fonte: 1500.
Base legal: Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021.                                                    Art. 3º As atribuições da Comissão Local de Teletrabalho
Processo: ADERES 2024-KBJ8D                                                                       - COLT encontram-se descritas no Decreto nº 4.712-R,
ID CidadES/TCE N.º2024.500E0100029.10.0084.                                                       de 20 de agosto de 2020.
              Vitória, 22 de março de 2024                                                        Art. 4º Esta Instrução de Serviço entra em vigor na
    Abrir PDF na página 86 →
  • Publicação correlataEdição 26196 · 22/03/2024pág. 552024-KBJ8D
    tense de Saneamento                                                        ID             CidadES/TCE                                                          n.º
- CESAN, torna público que fará realizar licitação,                                                2024.500E0100029.10.0084.
cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA                                                             Processo nº. 2024-KBJ8D
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE
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MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE, NESTE ESTADO.                                                           Empresas e do Empreendedorismo - ADERES,
Abertura: dia 16/04/2024 às 09h00min.
    Abrir PDF na página 55 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br