Empenho
2024NE00224
Ano 2024
Pago
R$ 153.000,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00224 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
NOTA DE EMPENHO PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NO EVENTO ?5ª UBLUES BEER FEST?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR, A SER REALIZADO NOS DIAS 30 DE MAIO A 01 JUNHO DE 2024, NA AV. C, S/N, UBÚ, NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO AS PEÇAS #139, RATIFICADO/AUTORIZADO AS PEÇAS #146 DO PROCESSO DE Nº 2024-7P95X, EM FAVOR DA EMPRESA LIBERTY PRODUÇÕES & EVENTOS LTDA. (2024NR00220 ? R$153.000,00 ? INOVA MERCADO).
Quem recebeu
LIBERTY PRODUCOES & EVENTOS LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 54.103.026/0001-94
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-7P95X
- Histórico:
- NOTA DE EMPENHO PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NO EVENTO ?5ª UBLUES BEER FEST?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR, A SER REALIZADO NOS DIAS 30 DE MAIO A 01 JUNHO DE 2024, NA AV. C, S/N, UBÚ, NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO AS PEÇAS #139, RATIFICADO/AUTORIZADO AS PEÇAS #146 DO PROCESSO DE Nº 2024-7P95X, EM FAVOR DA EMPRESA LIBERTY PRODUÇÕES & EVENTOS LTDA. (2024NR00220 ? R$153.000,00 ? INOVA MERCADO).
⚠ 1 alerta detectado
- AtençãoFornecedor único (sem competição)
- fonte:
- fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
- calculo:
- SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
- ano:
- 2.024
- total:
- 153.000
- n empenhos:
- 1
- disclaimer:
- Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Publicação correlataEdição 26243 · 04/06/2024pág. 682024-7P95X
TANTE: Agência de Desenvolvimento das Natureza de Despesa 3.3.90.39 - Fonte: 1500. Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo Base legal: Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021. - ADERES. Processo: ADERES 2024-7P95X CONTRATADA: Serviço De Apoio As Micro E Pequenas Id CidadES/TCE N.º 2024.500E0100029.10.0115 Empresas Do Espirito Santo - SEBRAE/ES Id contrato PNCP: OBJETO: Contratação de serviços de locação de estande 2708053
Abrir PDF na página 68 → - Publicação correlataEdição 26241 · 29/05/2024pág. 1162024-7P95X
ser realizado nos dias 31 de maio a 02 de junho de 2024, no valor total de R$510.632,00(quinhentos ID CidadES/TCE n.º 2024.500E0100029.10.0115. e dez mil, seiscentos e trinta e dois reais). Processo nº. 2024-7P95X Recursos Orçamentários: Programa de Trabalho: A Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas 10.49.203.23.691.0035.2062, Inova Mercado, Empresas e do Empreendedorismo - ADERES, Elemento de Despesa: 3Abrir PDF na página 116 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Categoria fina: EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br