Empenho
2024NE00177
Ano 2024
Pago
R$ 30.690,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00177 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I
O que isso significa: fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º obriga o órgão a demonstrar a exclusividade com atestado, contrato, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca..
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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LIQUIDAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFS- e) 00000677, PEÇA #122 2024-FF5BRG, PARA COBRIR DEPSESA COM AQUISIÇÃO DE 22 (VINTE E DUAS) VAGAS/INSCRIÇÕES PARA OS SERVIDORES DESTA SEP, PARA PARTICIPAREM DA PALESTRA NO 19° CONGRESSO BRASILEIRO DE GESTÃO, PROJETOS E LIDERANÇA (CBGPL), A REALIZAR-SE NOS DIAS 29 E 30 DE ABRIL DE 2024, NO HOTEL PRODIGY SANTOS DUMONT, NO RIO DE JANEIRO (RJ)?. AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR À PEÇA #139 2024-4RR7RJ, ENTRANHADO NOS AUTOS DO PROCESSO E-DOCS. PROCESSO 2024-MHD8P.
Quem recebeu
PROJECT MANAGEMENT INSTITUTE - RIO DE JANEIRO, BRASIL CHAPTER
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 04.951.538/0001-32
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I
- Processo:
- 2024-MHD8P
- Histórico:
- LIQUIDAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFS- e) 00000677, PEÇA #122 2024-FF5BRG, PARA COBRIR DEPSESA COM AQUISIÇÃO DE 22 (VINTE E DUAS) VAGAS/INSCRIÇÕES PARA OS SERVIDORES DESTA SEP, PARA PARTICIPAREM DA PALESTRA NO 19° CONGRESSO BRASILEIRO DE GESTÃO, PROJETOS E LIDERANÇA (CBGPL), A REALIZAR-SE NOS DIAS 29 E 30 DE ABRIL DE 2024, NO HOTEL PRODIGY SANTOS DUMONT, NO RIO DE JANEIRO (RJ)?. AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR À PEÇA #139 2024-4RR7RJ, ENTRANHADO NOS AUTOS DO PROCESSO E-DOCS. PROCESSO 2024-MHD8P.
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1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Categoria fina: EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br