Pular para o conteúdo
Governo do Estado do Espírito Santo

Portal da Transparência Inteligente

Auditoria cidadã automatizada · TRL 6

Menu
← Voltar para busca

Empenho

2024NE00371

Ano 2024

Pago

R$ 47.624,25

Empenhado
R$ 47.624,25
Liquidado
R$ 47.624,25
Pago
R$ 47.624,25

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00371 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    2 publicaçãoões

  3. PNCP✓

    Portal Federal de Contratações

    amparoLegal estruturado disponível

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.

🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Quem recebeu

SEBRAE/ES-SERVICO DE APOIO MICROS E PEQUENAS

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
27.364.462/0001-44
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
Processo:
2024-JVJDM

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2024-JVJDM
  • Publicação correlataEdição 26289 · 05/08/2024pág. 382024-JVJDM
    Natureza de Despesa 3.3.90.39 - Fonte:
CONTRATANTE:                                                                                       2500.
Companhia Espírito Santense de Saneamento                                                          Base legal: Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021.
- CESAN.                                                                                           Processo: 2024-JVJDM
OBJETO:                                                                                            Id CidadES/TCE N.º 2024.500E0100029.10.0152
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO CONTROLADA, POR FIO                                                                          Vitória, 02 de agosto de 2024
DIAMANTADO, DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA DO
    Abrir PDF na página 38 →
  • Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26288 · 02/08/2024pág. 602024-JVJDM
    Objeto
    Contratação de serviços de hospedagem, alimentação e locação de espaços físicos
    Fundamento

    Art. 74, Inciso I, Lei Federal nº. 14.133/2021

    Dispositivo legal não traduzido automaticamente — consulte o glossário ou a lei citada.

    Órgão
    Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SESPORT
    Fornecedor
    Serviço Social do Comércio - SESC
    Valor publicado
    R$ 2.519.991,50
    Abrir PDF na página 60 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)

  • 2024NE00240ARSP · SEBRAE/ES-SERVICO DE APOIO MICROS E PEQUENAS
    R$ 3.193.288,00
  • 2024NE15276SEDU · SERVICO SOCIAL DO COMERCIO -SESC/DR-ES
    R$ 1.139.786,50
  • 2024NE00550ARSP · SEBRAE/ES-SERVICO DE APOIO MICROS E PEQUENAS
    R$ 1.081.944,00
  • 2024NE00581ARSP · ASSOCIACAO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DA GRANDE GOIABEIRAS EM VITORI
    R$ 1.000.000,00
  • 2024NE00155ARSP · ASSOCIACAO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DA GRANDE GOIABEIRAS EM VITORI
    R$ 1.000.000,00

Onde se encaixa no orçamento

DIREITOS DA CIDADANIA › DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS › PROMOÇÃO, AUTONOMIA, ENFRENTAMENTO A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES E MENINAS › PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO PESSOAL, IGUALDADE DE GÊNERO, BEM-ESTAR E CUIDADO DAS MULHERES E MENINAS › AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DO EMPREENDEDORISMO

Categoria fina: EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br