Empenho
2024NE00085
Ano 2024
Pago
R$ 102,50
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00085 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24.
O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGAMENTO. NFS-e nº 10150, referente despesa com hospedagem e extra, do Senhor Governador, José Renato Casagrande, quando de sua permanência no município de Boa Esperança em cumprimento de Agenda Oficial do Estado, pernoite do dia 18 para 19.01.2024. Conforme C.I. nº 029/GABSEC/SCM. Processo 2024-2C1ZB
Quem recebeu
MC GOESE GROBERIO HOTELLARIA - ME
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 10.643.415/0001-37
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 24.
- Processo:
- 2024001918780
- Histórico:
- PAGAMENTO. NFS-e nº 10150, referente despesa com hospedagem e extra, do Senhor Governador, José Renato Casagrande, quando de sua permanência no município de Boa Esperança em cumprimento de Agenda Oficial do Estado, pernoite do dia 18 para 19.01.2024. Conforme C.I. nº 029/GABSEC/SCM. Processo 2024-2C1ZB
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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ADMINISTRAÇÃO › ADMINISTRAÇÃO GERAL › GESTÃO E ASSESSORAMENTO GOVERNAMENTAL › ASSESSORIA E APOIO DE ASSUNTOS MILITARES › SECRETARIA DA CASA MILITAR
Categoria fina: HOSPEDAGENS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br