Empenho
2024NE00332
Ano 2024
Pago
R$ 7.980,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00332 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso II, c/c art.13, Inciso VI
O que isso significa: serviços técnicos especializados (Lei antiga).
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
Contratação de duas inscrições no evento 1º Licita Sudeste - Congresso de Licitações e Contratos do Sudeste para Willian Liphaus Almeida (Seção de Contratação) e Gleisson Dalvi (Assessoria Jurídica da Secretaria Geral), ambos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, indicados pelo Secretário Geral deste órgão, Conforme nota fiscal 1578.
Quem recebeu
M. K. CURSOS E GESTAO PUBLICA LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 22.755.309/0001-24
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso II, c/c art.13, Inciso VI
- Processo:
- 7003162452024
- Histórico:
- Contratação de duas inscrições no evento 1º Licita Sudeste - Congresso de Licitações e Contratos do Sudeste para Willian Liphaus Almeida (Seção de Contratação) e Gleisson Dalvi (Assessoria Jurídica da Secretaria Geral), ambos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, indicados pelo Secretário Geral deste órgão, Conforme nota fiscal 1578.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Categoria fina: SERVIÇOS DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br