Empenho
2024NE00740
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00740 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO EM FAVOR DA FACULDADE LATINOAMERICANA DE CIÊNCIAS SOCIAIS - CNPJ Nº 27.819.903/0001-55, DESTINADO A COBRIR DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE 02 (DUAS) VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES, NO XXIX CONGRESSO INTERNACIONAL DO (CLAD) ? ?XXIX CONGRESO BRASIL 2024?, QUAIS SEJAM SR. DAVI AMORIM SALGUEIRO E SR. CLAUDIO PAIVA CAMPOS, QUE OCORRERÁ NO PERÍODO DE 26/11/2024 A 29/11/2024, NA CIDADE DE BRASÍLIA/DF, OF/CMERGP/Nº 00281/2024, À PEÇA #10, DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA ? DFD, À PEÇA #23, ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ? ETP, À PEÇA #34, TERMO DE REFERÊNCIA ? TR, À PEÇA #35, PLANILHA DE AQUISIÇÃO, À PEÇA#54, AUTORIZAÇÃO GABSEC, À PEÇA #126. CONFORME PROCESSO SIGEFES 2024000277576 E E-DOCS 2024-0B8DJ.
Quem recebeu
FACULDADE LATINOAMERICANA DE CIENCIAS SOCIAIS - FLACSO
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 27.819.903/0001-55
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-0B8DJ
- Histórico:
- EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO EM FAVOR DA FACULDADE LATINOAMERICANA DE CIÊNCIAS SOCIAIS - CNPJ Nº 27.819.903/0001-55, DESTINADO A COBRIR DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE 02 (DUAS) VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES, NO XXIX CONGRESSO INTERNACIONAL DO (CLAD) ? ?XXIX CONGRESO BRASIL 2024?, QUAIS SEJAM SR. DAVI AMORIM SALGUEIRO E SR. CLAUDIO PAIVA CAMPOS, QUE OCORRERÁ NO PERÍODO DE 26/11/2024 A 29/11/2024, NA CIDADE DE BRASÍLIA/DF, OF/CMERGP/Nº 00281/2024, À PEÇA #10, DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA ? DFD, À PEÇA #23, ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ? ETP, À PEÇA #34, TERMO DE REFERÊNCIA ? TR, À PEÇA #35, PLANILHA DE AQUISIÇÃO, À PEÇA#54, AUTORIZAÇÃO GABSEC, À PEÇA #126. CONFORME PROCESSO SIGEFES 2024000277576 E E-DOCS 2024-0B8DJ.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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ADMINISTRAÇÃO › FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS › GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS › PPA DE RAP - CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS › SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
Categoria fina: SERVIÇOS DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br