Empenho
2024NE00604
Ano 2024
Pago
R$ 300.000,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00604 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
NOTA DE LIQUIDAÇÃO PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NO ?FESTIVAL SABORES & CANÇÕES - DOCE PONTÕES ? GOVERNADOR LINDENBERG?, A SER REALIZADO NO DIA 22 A 24 DE NOVEMBRO DE 2024, NO CENTRO DE EVENTOS GOVERNADOR LINDENBERG/ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #147 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #148 DO PROCESSO DE Nº 2024-FHD0B, EM FAVOR DA EMPRESA INSTITUTO DE GASTRONOMIA, CULTURA E TURISMO PANELA DE BARRO. (RECIBO ENTRANHADO AS PEÇAS #138 E O ATESTE AS PEÇAS #142, DESTE - MÊS DE NOVEMBRO/2024).
Quem recebeu
INSTITUTO DE GASTRONOMIA, CULTURA E TURISMO PANELA DE BARRO
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 24.063.391/0001-51
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-FHD0B
- Histórico:
- NOTA DE LIQUIDAÇÃO PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NO ?FESTIVAL SABORES & CANÇÕES - DOCE PONTÕES ? GOVERNADOR LINDENBERG?, A SER REALIZADO NO DIA 22 A 24 DE NOVEMBRO DE 2024, NO CENTRO DE EVENTOS GOVERNADOR LINDENBERG/ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #147 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #148 DO PROCESSO DE Nº 2024-FHD0B, EM FAVOR DA EMPRESA INSTITUTO DE GASTRONOMIA, CULTURA E TURISMO PANELA DE BARRO. (RECIBO ENTRANHADO AS PEÇAS #138 E O ATESTE AS PEÇAS #142, DESTE - MÊS DE NOVEMBRO/2024).
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Publicação correlataEdição 26365 · 22/11/2024pág. 812024-FHD0B
tar nº 827, - ADERES. Atividade: 10.49.203.23.691.0035.2062 publicada em 1º de julho de 2016, com alterações - Inova Mercado, Natureza de Despesa 3.3.90.39 - posteriores. Fonte: 1500. Base legal: Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021. RESOLVE: Processo: 2024-FHD0B ID CidadES/TCE N.º Art. 1º - DESIGNAR a servidora Marcia Altoé Luchi, 2024.500E0100029.10.0209 matrícula 3376842 para exercer a função gratificada deAbrir PDF na página 81 → - Publicação correlataEdição 26363 · 19/11/2024pág. 1752024-FHD0B
nexigibilidade de 142/2024 Licitação, com fulcro no Art. 74, Inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021, a Tendência Comunicação ID CidadES/TCE n.º 2024.500E0100029.10.0209 Estratégica e Soluções em Eventos LTDA, visando Processo nº. 2024-FHD0B. a aquisição de cota Patrocínio institucional pela A Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas ADERES no evento denominado “17ª SEMANA DO Empresas e do Empreendedorismo - ADERES, PLÁSTICO - DESAFIOS & OPORTUNIDADES”, no torna p
Abrir PDF na página 175 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br