Empenho
2024NE00159
Ano 2024
Pago
R$ 34.110,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00159 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
Empenho para pagamento de 07(sete) inscrições no curso presencial de capacitação e aperfeiçoamento intitulado - 1º Licita Sudeste - Congresso de Licitações e Contratos do Sudeste - Período: 27 a 29 de maio de 2024, Conforme descrito no Termo de Referência peça # 13
Quem recebeu
M. K. CURSOS E GESTAO PUBLICA LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 22.755.309/0001-24
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-7WC5G
- Histórico:
- Empenho para pagamento de 07(sete) inscrições no curso presencial de capacitação e aperfeiçoamento intitulado - 1º Licita Sudeste - Congresso de Licitações e Contratos do Sudeste - Período: 27 a 29 de maio de 2024, Conforme descrito no Termo de Referência peça # 13
⚠ 1 alerta detectado
- AtençãoSobrepreço
- fonte:
- Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
- calculo:
- z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
- subelemento:
- SERVIÇOS DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
- ano:
- 2.024
- valor pago:
- 34.110
- mediana es:
- 6.000
- mad:
- 4.080
- z mad:
- 4,65
- pct acima mediana:
- 468,5
- disclaimer:
- Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE00127SEGER · ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDAR$ 2.066.469,90
- 2024NE00915SEJUS · INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADER$ 475.225,68
- 2024NE00588SEDU · ECO EVENTOS LTDAR$ 406.699,02
- 2024NE00108SETUR · SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIALR$ 373.789,16
- 2024NE01397CBMES · IDECAN-INSTIT.DSENVOLV.CULTURAL ASSIST.NACIONR$ 256.581,00
Onde se encaixa no orçamento
ADMINISTRAÇÃO › FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS › GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS › PPA DE RAP - CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS › AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Categoria fina: SERVIÇOS DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br