Empenho
2024NE07750
Ano 2024
Pago
R$ 24.500,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE07750 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
APROPRIAÇÃO DA NOTA FISCAL Nº 20241144 PARA COBRIR DESPESA COM CONTRATAÇÃO DE 05 (CINCO) VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEDU NO EVENTO 11º CONTRATO WORKS NA MODALIDADE PRESENCIAL, REALIZADO NOS DIAS 17 A 21/06/2024, NA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇÚ/PR.
Quem recebeu
INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNISTRACAO PUBLICA LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 10.498.974/0002-81
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-CBQRS
- Histórico:
- APROPRIAÇÃO DA NOTA FISCAL Nº 20241144 PARA COBRIR DESPESA COM CONTRATAÇÃO DE 05 (CINCO) VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEDU NO EVENTO 11º CONTRATO WORKS NA MODALIDADE PRESENCIAL, REALIZADO NOS DIAS 17 A 21/06/2024, NA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇÚ/PR.
⚠ 1 alerta detectado
- InfoSobrepreço
- fonte:
- Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
- calculo:
- z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
- subelemento:
- SERVIÇOS DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
- ano:
- 2.024
- valor pago:
- 24.500
- mediana es:
- 6.000
- mad:
- 4.080
- z mad:
- 3,06
- pct acima mediana:
- 308,3
- disclaimer:
- Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
EDUCAÇÃO › FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS › GESTÃO E SUPORTE EDUCACIONAL › FORMAÇÃO DE TÉCNICOS E GESTORES › SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Categoria fina: SERVIÇOS DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br