Empenho
2024NE00474
Ano 2024
Pago
R$ 222.000,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00474 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NO CIRCUITO PANELA DE BARRO - VIII FENAVIVAR - FESTIVAL NACIONAL DE VIOLA CAIPIRA DO VARGEDO , DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, AGROINDUSTRIA, AGRICULTURA FAMILIAR, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, A SER REALIZADA NOS DIAS 13 E 14 DE SETEMBRO DE 2024, NA COMUNIDADE DO VARGEDO, AFONSO CLAUDIO-ES. CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #134/#135 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #136 DO PROCESSO DE Nº 2024-7RVGH. EM FAVOR DO INSTITUTO DE GASTRONOMIA, CULTURA E TURISMO PANELA DE BARRO. (RECIBO ENTRANHADO AS PEÇAS #123 E O ATESTE AS PEÇAS #129, DESTE - MÊS DE SETEMBRO/2024).
Quem recebeu
INSTITUTO DE GASTRONOMIA, CULTURA E TURISMO PANELA DE BARRO
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 24.063.391/0001-51
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-73K2D
- Histórico:
- PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NO CIRCUITO PANELA DE BARRO - VIII FENAVIVAR - FESTIVAL NACIONAL DE VIOLA CAIPIRA DO VARGEDO , DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, AGROINDUSTRIA, AGRICULTURA FAMILIAR, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, A SER REALIZADA NOS DIAS 13 E 14 DE SETEMBRO DE 2024, NA COMUNIDADE DO VARGEDO, AFONSO CLAUDIO-ES. CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #134/#135 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #136 DO PROCESSO DE Nº 2024-7RVGH. EM FAVOR DO INSTITUTO DE GASTRONOMIA, CULTURA E TURISMO PANELA DE BARRO. (RECIBO ENTRANHADO AS PEÇAS #123 E O ATESTE AS PEÇAS #129, DESTE - MÊS DE SETEMBRO/2024).
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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vidade: Janderson Araujo Torres 10.49.203.23.691.0035.2062 - Inova Mercado, Natureza de Despesa 3.3.90.39 - Fonte: 1500. Incluir na Coordenação Regional de Vitória: Base legal: Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021. Alex Sandro Soares Tesch Processo: 2024-73K2D ID CidadES/TCE N.º Excluir da Coordenação da Região Noroeste: 2024.500E0100029.10.0175 Felipe Dalmonte Basílio da Silva Vitória, 16 de setembro de 2024 Incluir na Coordenação Reg
Abrir PDF na página 56 → - Publicação correlataEdição 26318 · 13/09/2024pág. 522024-73K2D
role 107/2024 de pragas, limpeza de reservatórios de água e desentupimento de fossas. ID CidadES/TCE n.º 2024.500E0100029.10.0175 Valor estimado: R$ 139.133,20. Abertura da sessão pública: 30/09/2024 às 09:00 h. Processo nº. 2024-73K2D O certame será realizado por meio do Sistema Comprasgov do Governo Federal, estando o edital A Agência de Desenvolvimento das Micro e disponível no endereço: https://www.gov.br/ Pequenas Empresas e do Empreendedorismo compras/pt-br e no Painel do PNCP.
Abrir PDF na página 52 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br