Empenho
2024NE00024
Ano 2024
Pago
R$ 40.000.000,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00024 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Art. 24, inciso VIII da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores
O que isso significa: compras de órgão público a empresa de outra esfera (interfederativa).
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento legal extraído por regex em texto livre — pode estar parcial. Confira a publicação oficial (DOM-ES / PNCP) antes de citar como definitivo.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
Repasse financeiro para atender despesa com contratação de instituição Caixa Econômica Federal ? CAIXA, na qualidade de agente financeiro e agente operador, no âmbito do Programa Estadual de Interesse Social ?NOSSA CASA? ? apoio ao crédito habitacional, cujo objeto é a prestação de serviços de gestão de recursos para operacionalização do Programa Estadual de Interesse Social ?Nossa Casa? para ampliar o acesso ao financiamento imobiliário, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS para aquisição de moradias de habitação popular no Estado do Espírito Santo, pelas pessoas físicas integrantes do público-alvo. Conforme autorizado à peça #325 no Processo 2022-897JL.
Quem recebeu
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MATRIZ (utilizar inclusive para pgto de consignações)
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 00.360.305/0001-04
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso
- Processo:
- 2022006729798
- Histórico:
- Repasse financeiro para atender despesa com contratação de instituição Caixa Econômica Federal ? CAIXA, na qualidade de agente financeiro e agente operador, no âmbito do Programa Estadual de Interesse Social ?NOSSA CASA? ? apoio ao crédito habitacional, cujo objeto é a prestação de serviços de gestão de recursos para operacionalização do Programa Estadual de Interesse Social ?Nossa Casa? para ampliar o acesso ao financiamento imobiliário, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS para aquisição de moradias de habitação popular no Estado do Espírito Santo, pelas pessoas físicas integrantes do público-alvo. Conforme autorizado à peça #325 no Processo 2022-897JL.
⚠ 1 alerta detectado
- CríticoFornecedor único (sem competição)
- fonte:
- fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
- calculo:
- SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
- ano:
- 2.024
- total:
- 43.329.114,03
- n empenhos:
- 2
- disclaimer:
- Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE00004ARSP · BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/AR$ 420.000,00
- 2024NE00007ARSP · BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/AR$ 29.866,12
- 2024NE00001SEMOBI · BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/AR$ 1.684,19
Onde se encaixa no orçamento
HABITAÇÃO › HABITAÇÃO URBANA › GESTÃO INTEGRADA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO › IMPLEMENTAÇÃO E APOIO A INICIATIVAS DIRECIONADAS À AMPLIAÇÃO DA OFERTA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NA ÁREA URBANA › FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Categoria fina: TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS - EQUALIZAÇÃO DE JUROS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br