Empenho
2024NE00080
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00080 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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EMPENHO VISANDO O PAGAMENTO DA EMPRESA ORZIL CURSOS E EVENTOS LTDA ? CNPJ: 08.942.423/0001-32, POR PREGÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECIMENTO DE CURSO EM RESPONSABILIDADE DOS GESTORES PÚBLICOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA CAPACITAR A SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA MARIA CLÁUDIA SCHIAVOLINI CORREA ? REPASSE 2021 ? EIXO FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL ? CUSTEIO ? CONTA 5799-1,CONFORME AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL À PEÇA Nº #89 - 2024-7TZZ8Q
Quem recebeu
ORZIL CONSULTORIA LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 08.942.423/0001-32
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-LXCVR
- Histórico:
- EMPENHO VISANDO O PAGAMENTO DA EMPRESA ORZIL CURSOS E EVENTOS LTDA ? CNPJ: 08.942.423/0001-32, POR PREGÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECIMENTO DE CURSO EM RESPONSABILIDADE DOS GESTORES PÚBLICOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA CAPACITAR A SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA MARIA CLÁUDIA SCHIAVOLINI CORREA ? REPASSE 2021 ? EIXO FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL ? CUSTEIO ? CONTA 5799-1,CONFORME AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL À PEÇA Nº #89 - 2024-7TZZ8Q
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
SEGURANÇA PÚBLICA › FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS › GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS › PPA DE RAP - CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS › FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Categoria fina: SERVIÇOS DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br